PROJETO DE LEI Nº 12026
“Institui a Política Municipal de Incentivo
ao Desenvolvimento da Apicultura e da
Meliponicultura no Município de Socorro-
SP e dá outras providências”.
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento
da Apicultura e da Meliponicultura no Município de Socorro-SP.
Art. 2º — São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento
da Apicultura e da Meliponicultura:
| — Incentivar a criação racional de abelhas e o uso sustentável da apicultura e
da meliponicultura no Município de Socorro, com vistas à geração de renda, à
preservação ambiental e à segurança e soberania alimentar das famílias envolvidas, por
meio da produção de mel e outros derivados, como própolis, geleia real, pólen, entre
outros;
IH — Viabilizar a pesquisa e a experimentação de novas tecnologias,
oportunizando o aprendizado tecnológico, a capacitação de apicultores e a difusão
tecnológica a partir do Município;
HI — Propiciar a produção de mel orgânico e de outros produtos apícolas e
meliponícolas, bem como sua oferta à população municipal;
Iv — Apoiar a organização do setor, a implantação, a melhoria e a
modernização da infraestrutura individual ou coletiva de produção;
V — Conscientizar os produtores em geral acerca da importância da
preservação ambiental, do plantio de espécies que favoreçam o substrato e os recursos
às abelhas, bem como da preservação das espécies nativas existentes;
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Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
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VI — Incentivar o consumo dos produtos das abelhas, em razão de suas
qualidades nutricionais e terapêuticas;
VII — contribuir para a geração de empregos e a melhoria da renda dos
munícipes que demonstrem interesse no setor.
Art. 3º - A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e
da Meliponicultura tem como objetivos:
| — Incentivar a integração do mel, dos produtos das abelhas e de seus
derivados à merenda escolar da rede pública municipal de ensino;
ll — Oportunizar o aprendizado e a capacitação de apicultores e
meliponicultores por meio de cursos, seminários e palestras, com expedição de
certificados;
Il — Fomentar organizações associativas de apicultores e meliponicultores,
fortalecendo suas estruturas, o beneficiamento e a comercialização dos produtos
apícolas;
IV — Incentivar trabalhos escolares, estudos e pesquisas nas áreas de
apicultura, meliponicultura e meio ambiente, despertando o interesse e a consciência
ecológica dos alunos;
V — Criar cadastro de pessoas interessadas em aprender sobre apicultura e
meliponicultura e ofertar treinamento técnico a essas pessoas;
VI — Incentivar modelos associativistas e cooperativistas para a reunião de
apiários e meliponários, bem como para a organização e promoção de feiras;
VII — Estimular o comércio interno e a exportação de produtos e subprodutos
apícolas e meliponícolas, com certificação de origem e qualidade dos produtos destinados
à comercialização;
VIII — Realizar campanhas de incentivo ao consumo de produtos apícolas e
meliponícolas;
IX — Incentivar a indústria cosmética e farmacêutica que utilize o mel e seus
derivados como matéria-prima;
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X — Promover concursos, premiações e a concessão de selo de qualidade aos
produtores e agroindústrias de Socorro que produzam produtos apícolas e meliponícolas;
XI — Incentivar o intercâmbio de professores, técnicos e apicultores com
outras entidades congêneres;
XIl — Fomentar o desenvolvimento da bioeconomia, entendida como a
economia baseada no uso sustentável da biodiversidade e na manutenção das florestas
em pé, correlacionando a apicultura e a meliponicultura como atividades estratégicas para
a conservação ambiental, a valorização dos serviços ecossistêmicos e a geração de
renda sustentável no Município;
XIII — Resgatar, valorizar e preservar os conhecimentos tradicionais, saberes
populares e práticas culturais relacionados à criação de abelhas nativas, bem como ao
uso do mel e de seus derivados, reconhecendo-os como patrimônio cultural imaterial
associado à biodiversidade local e ao modo de vida das comunidades.
Art. 4º - As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas pelo Poder
Público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe, Conselhos
Municipais e organizações da sociedade civil, de forma isolada ou em parceria.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta;
de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O Poder Público Municipal apoiará os produtores de mel e de seus
derivados na regularização e legalização da atividade junto aos órgãos competentes.
Art. 7º - A criação, o cultivo e o manejo de abelhas no âmbito da Política
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura deverão
observar, obrigatoriamente, a utilização de espécies de ocorrência natural no Município de
Socorro-SP, vedada a introdução, criação ou manejo de espécies exóticas ou alóctones.
Parágrafo único - Excepcionalmente, a criação de espécies não nativas
somente poderá ocorrer mediante autorização prévia do órgão ambiental competente,
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observada a legislação federal e estadual vigente, bem como critérios técnicos que
assegurem a preservação da biodiversidade local e o equilíbrio dos ecossistemas.
Art. 8º - O disposto nesta Lei aplica-se de forma suplementar à legislação
federal e estadual pertinentes, especialmente à Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, quando constatada, na prática, a ocorrência de crimes ambientais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de fevereiro de 2026.
LGÊR
Ma fício d Ofiveira Santos
eféito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e seus
Nobres pares o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre “Institui a Política Municipal
de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura no
Município de Socorro-SP e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de
Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura no Município de
Socorro, reconhecendo essas atividades como estratégicas para a geração de renda,
o fortalecimento da agricultura familiar e a preservação ambiental.
A criação racional de abelhas contribui para a polinização, a
conservação da biodiversidade e o aumento da produtividade agrícola, além de
possibilitar a produção de mel e derivados com alto valor nutricional e econômico. O
incentivo à capacitação, à organização dos produtores e à certificação de qualidade
amplia oportunidades de emprego e fortalece a economia local.
A proposta também promove a educação ambiental, o
consumo consciente e a utilização prioritária de espécies nativas, assegurando
equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável.
Diante de sua relevância econômica, social e ambiental,
solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Socorro, 26 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
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