materia nº 3/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 3/2026
“Solicita informações sobre documentação 
necessária para execução de Emendas Impositivas 
destinadas ao CAAD."
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta 
Casa, solicito respeitosamente ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de 
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que, por meio do 
setor competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes à documentação 
necessária para que o Centro de Apoio aos Alcoólatras e Dependentes Químicos de 
Socorro – CAAD possa receber e executar recursos provenientes de Emendas 
Impositivas destinadas por vereadores desta Câmara Municipal:
1. Qual é a relação completa da documentação que o CAAD deve apresentar ou 
manter atualizada junto à Prefeitura Municipal para estar apto a receber recursos 
oriundos de Emendas Impositivas?
2. Há necessidade de cadastros, registros, certificações ou credenciamentos 
específicos junto à Administração Municipal ou a outros órgãos públicos para que 
a entidade esteja habilitada a receber tais recursos? Em caso positivo, especificar 
quais.
3. Existe atualmente alguma pendência documental ou administrativa referente 
ao CAAD que impeça ou dificulte o recebimento de recursos provenientes de 
Emendas Impositivas? Se houver, informar quais são.
4. Quais procedimentos administrativos devem ser observados pela entidade e 
pela Administração Municipal para viabilizar a formalização e execução das 
Emendas Impositivas destinadas ao CAAD?
5. Caso haja orientações, manuais ou normas internas que disciplinem a 
destinação de recursos públicos para entidades do terceiro setor por meio de 
Emendas Impositivas, solicita-se o encaminhamento de cópia ou indicação do 
instrumento normativo correspondente.
6. Existe algum departamento ou setor da Administração Municipal 
responsável por prestar orientação ou apoio às entidades? Em caso positivo, 
informar qual é o departamento responsável.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 12 de março de 2026
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA: 
O presente Pedido de Informação tem por objetivo esclarecer quais são 
os requisitos documentais e administrativos necessários para que o Centro de Apoio aos 
Alcoólatras e Dependentes Químicos de Socorro – CAAD esteja plenamente habilitado a 
receber e executar recursos provenientes de Emendas Impositivas apresentadas por 
vereadores desta Casa de Leis.
Há interesse de alguns vereadores em destinar novamente Emendas 
Impositivas à referida instituição ao final do exercício de 2026, razão pela qual se faz 
necessário compreender, com antecedência, quais documentos, registros, cadastros ou 
demais providências administrativas precisam ser atendidos pela entidade para que os 
recursos possam ser efetivamente liberados e executados. 
Dessa forma, a obtenção dessas informações permitirá orientar 
adequadamente a instituição quanto às exigências da Administração Municipal, 
contribuindo para que o CAAD possa regularizar eventuais pendências e estar apto a 
receber recursos públicos destinados ao fortalecimento de suas atividades, as quais 
possuem relevante papel social no atendimento e apoio a pessoas em situação de 
dependência química no município.
Assim, o presente Pedido de Informação busca assegurar transparência, 
planejamento e efetividade na destinação de recursos públicos, permitindo que futuras 
Emendas Impositivas possam ser executadas de forma regular e em benefício da 
população atendida pela entidade.