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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 05/2026
“Solicita informações sobre o Projeto de Lei nº
18/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre a autorização para o Poder Executivo
contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, com ou sem a garantia da
União, e dá outras providências.
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa,
solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao
senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 18/2026, que dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, com ou sem a garantia da União, e dá outras providências,
objetivando os seguintes esclarecimentos:
- O projeto de lei menciona a formalização de operação de crédito,
encaminhar cópia da minuta de referida operação;
- Informar se a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
afetará os limites globais de endividamento do município, tal como determina a
Constituição Federal.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 09 de março de 2026.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Marcelo Golo Cecilia
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
José Adriano de Souza
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 05/2026
Marco Antonio Zanesco
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação foi uma sugestão da Procuradoria
Jurídica dessa Casa de Leis a fim de esclarecer quanto a operação de crédito mencionada
no referido projeto de lei.
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