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Pedido de informação nº 09/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº
13/2023, que cria o Projeto Kit Lanche – Mais Saúde no
município.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 13/2023, de
autoria do vereador Alexandre Aparecido de Godoi, objetivando os seguintes
esclarecimentos:
- O Ofício 57/2023 de sua autoria respondeu indagações dessa Comissão
quanto ao referido Projeto. Pergunta-se: A Prefeitura ao enviar o orçamento dos custos
do Kit lanche se atentou ao fato que o esse kit será composto por 4 itens? A Prefeitura se
atentou ao fato que em viagens de mais de 100 KM serão fornecidos 2 kits lanches aos
pacientes e acompanhantes?
- No caso de pacientes com restrições alimentares a Prefeitura tem como
viabilizar alimentação diferenciada a essas pessoas?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 10 de abril de 2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação e
José Adriano de Souza
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo
elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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