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materia nº 30/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2026
Date 2026-03-31
Ementarequer a retirada do Projeto de Lei n.º 23/2026, que “Autoriza a comunicação para autoridades policiais, por parte dos postos de combustíveis, sobre condutores de veículos automotores com sinais de embriaguez”.
native_id5194

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição arquivada — Requerimento arquivado.
2026-04-06 Encaminhe-se o presente expediente — —
2026-04-06 Proposição aprovada — —
2026-04-06 Para votação em Plenário — Para leitura no Expediente.
2026-04-01 Encaminhada à Presidência — Encaminhada à Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-06T20:30:13.775440-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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DESPACHO
ATENDA-SE o solicitado pelo autor.
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/04/2026.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
PROPOSITURA ARQUIVADA 
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 06/04/2026.
Resp.: ________________
REQUERIMENTO N.º 30/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 REQUEIRO, na conformidade do Art. 204, do Regimento Interno da 
Câmara, a retirada do Projeto de Lei n.º 23/2026, que “Autoriza a comunicação para autoridades 
policiais, por parte dos postos de combustíveis, sobre condutores de veículos automotores com 
sinais de embriaguez”.
 Sala das Sessões, 31 de março de 2026
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
Justificativa: Tal pedido se faz necessário para que sejam realizados estudos mais aprofundados 
sobre a viabilidade e os impactos da proposta.

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