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EMENDA n.º 07
Inclui Art. ao Projeto de Lei nº 15/2023, que
concede isenção de IPTU a imóveis co interdição
total por problemas estruturais.
Fica incluído, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº
15/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. ..... Essa Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal”.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 10 de abril de 2023
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação e
José Adriano de Souza
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Justificativa: Esta emenda tem por objetivo determinar que as medidas dessa lei
sejam regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.
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