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EMENDA n.º 04 ao Projeto de Lei n.º 25/2026
Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 25/2026, que autoriza a
celebração de Termo de Convênio entre o Município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objetivando a
Infraestrutura Urbana do Município de Socorro/SP, e dá outras
providências.
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 25/2026, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a celebrar Termo de Convênio
com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, objetivando a
Infraestrutura Urbana do Município de Socorro/SP, contemplando um repasse estimado em R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 30 de março de 2026.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Marcelo Golo Cecilia
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Justificativa: Referida Emenda tem por finalidade adequar a redação do Artigo 1º ao
valor consignado na justificativa.
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