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Encaminhado para apreciação na Sessão de 06/04/2026
VOTAÇÃO: ( ) APROVADO ( ) REJEITADO
Tiago Minozzi de Faria (Presidente): ___________________________
REQUERIMENTO N.º 34/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, nos termos do art. 246 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, ouvido o Plenário, que sejam dispensadas de discussão e votação as Redações Finais
dos Projetos de Lei nº 138/2025 e 139/2025, que alteram, respetivamente, o artigo 7º da
Lei nº 3.388/2010 - COMDEF, alterado pela Lei nº 4.463/2022 e o artigo 9ª da Lei nº
3.385/2010, alterado pela Lei nº 4.478/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal do
Idoso, se aprovados em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 06 de abril
de 2026.
Sala das Sessões, 1º de abril de 2026
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente
Marcelo Golo Cecilia Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vice-Presidente Relator
Justificativa: Os projetos de lei 138/2025 e 139/2025 bem como suas respectivas
emendas foram devidamente analisados pelas comissões competentes e aprovados na
Sessão Ordinária de 16 de março
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