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PROJETO DE LEI N.º 37/2025
“Denomina logradouro público como Estrada
Municipal Reserva da Mata.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Fica denominada “Estrada Municipal Reserva da Mata” via
localizada no Bairro dos Cubas, parte do trecho da SCR-317, conforme Decreto
3781/2018, com aproximadamente 1,8 quilômetros, com início: -22.581339717815617, -
46.508635016991924 e fim: -22.569364379231548, -46.50290310618386, conforme anexo.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 9 de abril de 2026
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres pares o
presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Estrada Municipal Reserva
da Mata”, localizada no Bairro dos Cubas. O Departamento de Urbanismo da Prefeitura
Municipal informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista cadastral para referida
denominação.
ANEXO
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