materia nº 2/2026

REDAÇÃO FINAL 2/2026
(Projeto de Lei nº 138/2025, altera o artigo 7º da Lei nº 3.388/2010 -
COMDEF, alterado pela Lei nº 4.463/2022, e dá outras providências)
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.388 de 18 de agosto de 
2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7.º O Conselho será integrado por 16 (dezesseis) membros, 
sendo 08 (oito) representantes dos órgãos do Governo Municipal e 08 (oito) 
representantes da Sociedade Civil:
I. Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
b) 01 (um) representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Cidadania;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
g) 01 (um) representante do Departamento Municipal de 
Fiscalização e Postura;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer.
II.Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Associação de Turismo da Estância de 
Socorro – ASTUR;
b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
c) 01 (um) representante da Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE;
d) 01 (um) representante da Associação de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia de Socorro - AEAAS;
e) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial 
de Socorro - ACE;
f) 01 (um) representante de pessoa com deficiência intelectual 
e/ou seu representante legal; 
g) 01 (um) representante da Associação de Pais e Mães Atípicos;
h) 01 (um) representante de pessoa com deficiência física e/ou seu 
representante legal.
§ 1º (...)
§ 2º REVOGADO
§ 3º REVOGADO”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 6 de abril de 2026.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente 
Marcelo Golo Cecilia Marcos Roberto de Oliveira Preto
 Vice-Presidente Relator