materia nº 3/2026

REDAÇÃO FINAL 3/2026
(Projeto de Lei nº 139/2025, altera o artigo 9ª da Lei nº 3.385/2010, alterado 
pela Lei nº 4.478/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso)
(PREÂMBULO USUAL)
“Art. 1º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.385 de 18 de agosto de 2010, 
alterado pela Lei Municipal nº 4.478 de 10 de agosto de 2022, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 9º (...):
I - Do Governo Municipal:
(...).
g) Representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
II - De organizações representativas da sociedade civil:
(...)
c) Representante da Associação Bodas de Caná - Comunidade NEFTAI.
(...)".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 6 de abril de 2026.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente 
Marcelo Golo Cecilia Marcos Roberto de Oliveira Preto
 Vice-Presidente Relator