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Encaminhado para apreciação na Sessão de 22/04/2026
VOTAÇÃO: ( ) APROVADO ( ) REJEITADO
Tiago Minozzi de Faria (Presidente): ___________________________
REQUERIMENTO N.º 38/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, nos termos do art. 246 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, ouvido o Plenário, que sejam dispensadas de discussão e votação as Redações Finais
dos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 19/2026, que acrescenta os art. 22-A e 22-B à
Lei Municipal n.º 4.952 de 10/09/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2026; Projetos de Lei nº 25/2026, 26/2026 e 34/2026, os quais autorizam
a celebração de Termos de Convênio entre o Município de Socorro/SP e o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, e Projeto de
Lei nº 35/2026, que autoriza a celebração de termo de convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública,
se aprovados nas Sessões Ordinária e Extraordinária de 22 de abril de 2026.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2026
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente
Marcelo Golo Cecilia Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vice-Presidente Relator
Justificativa: Os projetos de lei 19, 25/2026, 26/2026, 34/2025 e 35/2025 bem como suas
respectivas emendas já foram devidamente analisados pelas comissões competentes.
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