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EMENDA n.º 08 ao Projeto de Lei n.º 35/2026
Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município
de Socorro/SP e a Secretaria da Segurança Pública do Estado
de São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos
financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de
indicação parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos
municipais de segurança pública.
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 35/2026, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a celebrar Termo de Convênio
com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos
financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar, visando ao
aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública, contemplando um repasse estimado em R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de abril de 2026.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Marcelo Golo Cecilia
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Justificativa: Referida Emenda tem por finalidade adequar a redação do Artigo 1º ao
valor consignado na justificativa.
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