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INDICAÇÃO N.º 168/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito
Municipal, reiterando a Indicação n.º 370/2025 de minha autoria, que determine ao setor
competente a adoção de medidas para que seja criada e mantida, no site oficial da
Prefeitura da Estância de Socorro/SP, uma lista pública e atualizada das consultas e
exames agendados pelos Postos de Saúde municipais, de forma transparente, organizada
e de fácil acesso aos munícipes.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2026
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Justificativa:
A transparência na gestão da saúde pública é fundamental para garantir
o respeito aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos no artigo 37 da
Constituição Federal. A divulgação, de forma clara e acessível, da lista de agendamentos
de consultas e exames realizados pelos Postos de Saúde municipais permitirá que os
munícipes acompanhem a ordem de atendimento, as previsões de agendamento e o
andamento de suas solicitações de forma prática e segura.
Essa medida contribuirá para fortalecer a confiança da população nos
serviços públicos, evitará dúvidas quanto à ordem de atendimento e promoverá maior
controle social sobre o serviço prestado, otimizando o acompanhamento dos
procedimentos agendados.
Por esses motivos, conto com a sensibilidade e o empenho do Poder
Executivo para a efetiva implementação desta importante iniciativa de transparência e
modernização dos serviços públicos de saúde.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação da Vereadora Patrícia Toledo
da Silva Pinto. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
22/04/2026.
Câmara Municipal Est. Socorro, 22/04/2026
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 22/04/2026
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
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