materia nº 9/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 9/2026
“Solicita informações sobre o 
loteamento Recanto do Sol."
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta 
Casa, solicito respeitosamente ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de 
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que, por meio do 
setor competente, sejam prestadas as seguintes informações acerca do loteamento 
Recanto do Sol, localizado na Rua Joaquim Cardoso de Oliveira, nº 219:
1. Qual o status jurídico atual do referido loteamento? 
2. Foi emitida Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para o loteamento? 
3. Quais foram os motivos formais apresentados pelo Cartório de Registro de 
Imóveis para eventual recusa do registro da CRF? 
4. Por quais razões houve a cobrança de IPTU e a emissão de alvarás de construção 
em área atualmente considerada irregular? 
5. Existe plano ou programa por parte do Município visando à regularização 
definitiva do loteamento? Em caso positivo, qual o cronograma e prazo estimado 
para sua conclusão?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 17 de abril de 2026
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: 
O presente Pedido de Informação tem por objetivo esclarecer a situação 
jurídica e administrativa do loteamento Recanto do Sol, diante de relevantes 
questionamentos apresentados por moradores da localidade, os quais relatam um cenário 
de insegurança jurídica e ausência de respostas claras por parte do Poder Público.
Segundo informações encaminhadas por munícipe residente no local, o 
loteamento é composto por 23 lotes e teria passado por processo de regularização no ano 
de 2018, com a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Contudo, o 
Cartório de Registro de Imóveis não teria aceitado o registro, situação que culminou na 
existência de ação civil pública em trâmite no Fórum da Comarca de Socorro/SP, na qual 
os moradores estão sendo intimados na condição de litisconsortes necessários unitários.
Relata-se, ainda, que, apesar da alegada irregularidade do loteamento, 
o próprio Município teria promovido a cobrança de IPTU, expedido alvarás de construção 
e permitido a instalação de estruturas como poços artesianos devidamente licenciados 
pelo DAEE, o que, em tese, indica reconhecimento fático da ocupação e utilização da 
área.
Os moradores também destacam que protocolaram junto à Prefeitura, 
no mês de março do corrente ano, solicitação para instalação de iluminação pública, por 
meio de abaixo-assinado, evidenciando a consolidação da ocupação e a necessidade de 
infraestrutura básica.
Outro ponto de preocupação refere-se à possível nulidade da CRF, o 
que poderá agravar ainda mais a insegurança jurídica dos moradores, que alegam não 
terem sido devidamente considerados no processo, sendo tratados como se a área 
estivesse desocupada.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Poder Legislativo 
obtenha informações detalhadas sobre a situação, a fim de garantir transparência, 
resguardar os direitos dos munícipes e buscar soluções efetivas para a regularização 
definitiva da área.