materia nº 8/2026

REDAÇÃO FINAL n.º 08/2026
(Projeto de Lei nº 35/2026, que autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município 
de Socorro/SP e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto o 
repasse de recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação 
parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública.”)
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por 
objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente 
de indicação parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança 
pública, contemplando um repasse estimado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais)
Art. 2º Integra a presente Lei, como anexo, a Minuta de Convênio, que dela 
passa a fazer parte integrante.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 22 de abril de 2026.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente 
Marcelo Golo Cecilia Marcos Roberto de Oliveira Preto
 Vice-Presidente Relator