EMENDA nº 09 ao Projeto de Lei nº 18/2026
“Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com ou sem a garantia
da União, e dá outras providências”.
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 18/2026, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, até o valor de RS 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro, observadas as disposições legais em vigor, em especial
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, destinado à aplicação em despesas de capital,
em especial conforme a caracterização financeira e previsão de destinação abaixo descritas:
CARACTERIZAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA:
Valor do Financiamento: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
Prazo de Carência: 12 meses
Prazo de amortização: 108 meses
Garantia(s) do financiamento: FPM - Fundo de Participação dos Municípios)
Quadro e Desembolso:
Ano Valor
2026 6.000.000,00
2027 8.000.000,00
2028 6.000.000,00
PREVISÃO DE DESTINAÇÃO DO RECURSO
Eixos de Investimento Valor Previsto
Creches, escolas, bibliotecas, centros de
pesquisa
9.000.000,00
Ônibus e caminhões - exceto elétricos,
híbridos ou EURO 6
4.000.000,00
Pavimentação, calçamento, recapeamento,
reperfilamento e afins (exceto rodovias)
2.000.000,00
Transformação digital, inclusão digital e
conectividade (aquisição e instalação de
equipamentos, softwares, sistemas, rede e
infraestrutura
2.000.000,00
Tratamento de água, esgoto e resíduos
(infraestrutura hídrica, reuso de água,
sistemas para capacitação de águas pluviais
2.000.000,00
Unidades de saúde, hospitais, laboratórios 1.000.000,00
Total previsto 20.000.000,00
”.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 27 de abril de 2026.
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador MDB
Justificativa: Referida Emenda tem por finalidade incluir no projeto de lei emendado
as informações que constam da Carta Consulta Setor Público – FINISA, a fim de nele
consignar o prazo de carência, de amortização, de garantia, de desembolso por
exercício e destinação da operação de crédito pretendida.