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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 11/2026
“Solicita informações sobre a execução da Emenda
Parlamentar referente ao Instrumento n.º
949708/2023 – Ministério das Cidades, destinada à
implantação de melhorias sanitárias domiciliares no
município de Socorro/SP."
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa, solicito respeitosamente ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor
competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes à Emenda Parlamentar
destinada pelo Deputado Baleia Rossi, cujo pagamento integral foi realizado por meio da
Ordem Bancária n.º 2026OB001655, no valor de R$ 389.512,35, datada de 14/04/2026,
vinculada ao Instrumento n.º 949708/2023 – Ministério das Cidades, com objeto de
implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município de Socorro/SP:
1. Em quais bairros do município serão instalados os biodigestores ou demais
melhorias sanitárias previstas no referido instrumento?
2. Informar a relação completa dos munícipes contemplados com a implantação das
melhorias sanitárias domiciliares, bem como o quantitativo total de beneficiários
atendidos pelo referido programa.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 30 de abril de 2026
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Informação tem por finalidade garantir a
transparência e o adequado acompanhamento da aplicação dos recursos públicos
provenientes de Emenda Parlamentar destinada ao município de Socorro/SP, vinculada
ao Ministério das Cidades, cujo objeto contempla a implantação de melhorias sanitárias
domiciliares.
Considerando que o recurso já foi integralmente pago, conforme Ordem
Bancária n.º 2026OB001655, torna-se essencial que o Poder Legislativo e a população
tenham conhecimento sobre a destinação efetiva dos investimentos, especialmente no que
diz respeito aos bairros beneficiados e aos munícipes contemplados.
A implantação de sistemas sanitários adequados, como biodigestores,
representa importante avanço na promoção da saúde pública, na preservação ambiental e
na melhoria da qualidade de vida da população, sobretudo em áreas que ainda carecem
de infraestrutura básica.
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão o exercício da
função fiscalizadora do Legislativo, assegurando maior transparência, controle social e
eficiência na aplicação dos recursos públicos.
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