materia nº 13/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 13/2026
“Solicita informações referentes ao CONISCA – Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa, 
solicito que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de 
Informação, para que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam 
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Informar o número de faltas registradas por pacientes do Município 
de Socorro junto ao CONISCA nos últimos 06 (seis) meses, 
especificando os respectivos valores cobrados em razão dessas 
ausências;
2. Encaminhar cópia atualizada do Estatuto do CONISCA;
3. Encaminhar a prestação de contas mensal referente aos últimos 06 
(seis) meses, acompanhada das respectivas Notas Fiscais de 
Serviços, podendo os documentos serem disponibilizados em 
formato digital;
4. Informar qual a dotação orçamentária e o valor da cota destinada ao 
CONISCA no orçamento da Saúde do Município.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 05 de maio de 2026
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Informação tem por finalidade subsidiar o 
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando maior transparência 
quanto à aplicação dos recursos públicos destinados ao CONISCA, bem como ao 
acompanhamento dos serviços prestados à população do Município de Socorro. As 
informações solicitadas são essenciais para o devido cumprimento das atribuições 
constitucionais e regimentais inerentes ao mandato parlamentar.