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INDICAÇÃO n.º 234/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente:
INDICA, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito
Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei instituindo o “Programa
Municipal de Desburocratização e Incentivo ao Comércio Local”, com o objetivo de
estabelecer medidas de simplificação dos procedimentos para abertura e funcionamento
de empresas de baixo risco no município, visando incentivar o comércio local, promover
a geração de empregos e fortalecer a economia municipal.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2026
Rafael Henrique de Oliveira
Vereador – PSD
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo incentivar a adoção de medidas
voltadas à desburocratização dos processos administrativos relacionados à abertura e ao
funcionamento de empresas de baixo risco no município, proporcionando maior agilidade
na emissão de alvarás e demais autorizações necessárias.
A iniciativa busca facilitar a vida do pequeno empreendedor, estimular a instalação de
novos comércios, fortalecer o turismo local e modernizar os serviços públicos municipais,
tornando-os mais eficientes e acessíveis à população.
Além disso, a medida visa promover o fortalecimento da economia local, incentivar novos
investimentos e ampliar a geração de empregos e oportunidades, contribuindo
diretamente para o desenvolvimento econômico e social do município.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Rafael Henrique
de Oliveira. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
18/05/2026.
Câmara Municipal Est. Socorro, 18/05/2026.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 18/05/2026.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
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