materia nº 58/2026

Encaminhado para apreciação na Sessão de 18/05/2026
VOTAÇÃO: ( ) APROVADO ( ) REJEITADO
Tiago Minozzi de Faria (Presidente): ___________________________
REQUERIMENTO N.º 58/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas as formalidades regimentais, que 
seja oficiado o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas –
CONISCA, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e 
documentos referentes à participação do Município de Socorro no consórcio:
1. Demonstrativo detalhado dos valores repassados pelo Município de Socorro ao 
CONISCA, nos últimos 12 (doze) meses, discriminando: 
a) Cota Fixa; 
b) Cota Variável (pagamentos por produção/procedimentos). 
2. Cópia integral do estatuto social atualizado do consórcio, bem como cópia das 
atas das últimas três assembleias de prefeitos. 
3. Relação completa das empresas, clínicas ou prestadores de serviços credenciados 
pelo CONISCA, que atendem às especialidades ofertadas ao Município de 
Socorro, contendo: 
a) Nome do prestador; 
b) Especialidade; 
c) Valores pagos por procedimento/consulta/exame. 
4. Lista atualizada de todas as especialidades médicas e exames disponíveis para 
atendimento aos munícipes de Socorro por meio do CONISCA. 
5. Relatório quantitativo, mês a mês (últimos 12 meses), contendo: 
a) Número de consultas e exames realizados para pacientes de Socorro; 
b) Comparativo com a cota contratada, indicando eventual saldo (sobra) ou déficit (falta 
de crédito). 
6. Número atual de pacientes do Município de Socorro aguardando agendamento no 
sistema do CONISCA, discriminado por especialidade. 
7. Relatório do índice de faltas (absenteísmo) dos pacientes de Socorro, detalhado 
por especialidade, contendo: 
a) Quantidade de faltas; 
b) Valor pago por cada falta, seja de consulta ou procedimento. 
8. Informar qual o protocolo adotado pelo CONISCA nos casos de ausência do 
paciente: 
a) A vaga é imediatamente disponibilizada a outro paciente do Município de Socorro? 
b) Ou a vaga/procedimento é considerada perdida?
 
Sala das Sessões, 14 de maio de 2026
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA: 
Considerando que o Município de Socorro é integrante e mantenedor 
do CONISCA, realizando repasses regulares de recursos públicos para custeio de serviços 
de saúde, torna-se imprescindível o acompanhamento detalhado da aplicação desses 
recursos por parte do Poder Legislativo.
As informações ora solicitadas têm por finalidade assegurar a 
transparência na gestão do consórcio, bem como subsidiar a fiscalização quanto à 
eficiência, economicidade e qualidade dos serviços prestados à população socorrense.
Além disso, os dados relativos à oferta de especialidades, demanda 
reprimida, índice de faltas e utilização das cotas contratadas permitirão uma análise mais 
precisa sobre a efetividade do atendimento e eventual necessidade de ajustes na política 
pública de saúde.
Diante do exposto, o presente Requerimento visa atender ao dever 
constitucional de fiscalização desta Casa de Leis, garantindo maior controle e clareza na 
aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.