materia nº 242/2026

INDICAÇÃO N.º 242/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente
 INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito 
Municipal, por meio do setor competente, que determine à Secretaria Municipal 
competente a adoção das providências necessárias para a realização de levantamento, 
diagnóstico e mapeamento de dados da população LGBTQIA+ no município de 
Socorro/SP, com o objetivo de subsidiar a elaboração de políticas públicas, o 
desenvolvimento de ações intersetoriais e a participação do município em programas e 
editais estaduais e federais.
Sugere-se que o referido levantamento contemple, entre outros 
aspectos: o acesso à saúde pública; as situações de violência e discriminação; os níveis 
de vulnerabilidade social; o acesso à educação e índices de evasão escolar; as condições 
de empregabilidade e renda; o atendimento nos serviços públicos municipais. 
Indica-se, ainda, que o município avalie a construção desse diagnóstico 
em parceria com universidades, conselhos municipais, coletivos, sociedade civil 
organizada e órgãos técnicos, assegurando que o levantamento seja realizado de forma 
responsável, sigilosa e baseada em evidências.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2026
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Justificativa:
A presente Indicação tem como fundamento a resposta encaminhada 
pela Secretaria Municipal de Cidadania, por meio do Ofício n.º 96/2026, que reconhece 
a inexistência de diagnóstico e dados sistematizados relacionados à população 
LGBTQIA+ no município de Socorro/SP.
A ausência de informações oficiais e qualificadas compromete 
diretamente o planejamento e a efetividade das políticas públicas, dificultando a 
identificação das reais demandas dessa parcela da população. Além disso, limita a 
capacidade do município de participar de editais e programas de apoio promovidos pelos 
governos estadual e federal, como o mencionado no referido ofício.
Ressalta-se que a produção de dados não se trata de questão ideológica, 
mas sim de instrumento essencial de gestão pública, planejamento estratégico e tomada 
de decisões baseada em evidências. Conhecer a realidade local é condição indispensável 
para a formulação de ações eficientes, que promovam inclusão, prevenção de violações 
de direitos e melhoria na prestação dos serviços públicos.
Sem um diagnóstico adequado, o Poder Público perde a capacidade de 
atuar de forma preventiva, acolhedora e eficaz, deixando de atender demandas que, muitas 
vezes, permanecem invisibilizadas.
Dessa forma, a presente Indicação visa fortalecer a gestão municipal, 
promovendo maior eficiência administrativa, acesso a recursos externos e, sobretudo, 
garantindo que as políticas públicas sejam construídas com base na realidade concreta da 
população de Socorro.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação da Vereadora Patrícia Toledo 
da Silva Pinto. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
18/05/2026. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 18/05/2026
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 18/05/2026
Tiago Minozzi de Faria
Presidente