materia nº 15/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 15/2026
“Solicita cópias das prestações de contas do 
CONISCA – Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Circuito das Águas, referentes aos anos de 2023, 
2024 e 2025."
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta 
Casa, solicito respeitosamente ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de 
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor 
competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao CONISCA –
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas:
1. Encaminhar cópias integrais das prestações de contas do CONISCA referentes aos 
exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 21 de maio de 2026
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA: 
O presente Pedido de Informação tem por finalidade garantir a 
transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao CONISCA – Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, do qual o Município de Socorro é 
integrante e contribuinte financeiro.
Considerando que o consórcio desempenha papel relevante na 
prestação de serviços de saúde à população, torna-se essencial que o Poder Legislativo 
tenha pleno acesso às informações relativas à utilização dos recursos repassados, bem 
como à efetividade dos serviços prestados.
A solicitação das prestações de contas dos exercícios de 2023, 2024 e 
2025 visa possibilitar a análise detalhada dos investimentos realizados, a verificação da 
correta aplicação dos recursos públicos e o acompanhamento da qualidade e abrangência 
dos atendimentos ofertados por meio do consórcio.
Ademais, o acesso a tais documentos fortalece o exercício da função 
fiscalizadora desta Casa de Leis, contribuindo para a boa governança, a responsabilidade 
na gestão pública e a garantia de que os serviços de saúde estejam sendo executados de 
forma eficiente e em benefício da população socorrense.
Diante disso, justifica-se plenamente a presente solicitação.