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REQUERIMENTO n.º 211/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas as formalidades
regimentais desta Casa de Leis, que seja oficiada a empresa “Zona Azul Brasil”
solicitando que seja inserida nas placas de vaga especial o símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista, de acordo com a Lei n.º 4452/2022.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2022
Willhams Pereira de Morais
Vereador – PTB
Justificativa: A fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representa o mistério e a
complexidade do autismo, é um símbolo mundial da conscientização em relação a esta
patologia. Trata-se, portanto, de um símbolo com forte significado que merece ser cada
vez mais de conhecimento público.
Por este motivo, visando proporcionar a atenção devida às pessoas com transtorno do
espectro autista e seus pais, responsáveis ou cuidadores.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Willhams Pereira de
Morais. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 07/11/2022.
Câmara Municipal Est. Socorro, 07/11/2022
Willhams Pereira de Morais
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 07/11/2022
Willhams Pereira de Morais
Presidente
ANEXO
___________________________________________________________________________________
LEI Nº 4452/2022
“Autoriza a consignação dos símbolos da
deficiência visual, auditiva, intelectual, múltipla e/ou
transtorno do espectro autista nas placas das vagas
demarcadas para esse fim, e dá outras
providências.
DE AUTORIA DO VEREADOR Willhams Pereira de Morais – PTB
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza a consignação dos símbolos da deficiência visual, auditiva, intelectual,
múltipla e/ou transtorno do espectro autista nas placas das vagas demarcadas para o estacionamento
de veículos de pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de maio de 2022
Publique-se.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do Centro Administrativo
Lauren Salgueiro Bonfá
Procuradora Jurídica
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
___/___/______
Edição ____/______
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