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PROJETO DE LEI n.º 28/2023
“Denomina logradouro público como Travessa Solar das Águas.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica denominada “Travessa Solar das Águas” via
localizada no Bairro Barão de Ibitinga, com aproximadamente 360 metros,
com início: -22.670880198337365, -46.56681521116579 e fim: -
22.669444710732833, -46.56873030817827, conforme mapa anexo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 25 de abril de 2023
Alexandre Aparecido Godoi
Vereador – PSD
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa
Solar das Águas”, localizada no Bairro Barão de Ibitinga. O Departamento
de Urbanismo da Prefeitura Municipal, informou a esta Casa que não há
óbice do ponto de vista cadastral para referida denominação.
ANEXO
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