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Pedido de informação nº 10/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto
de Lei nº 26/2023, que concede isenção do IPTU a
portadores de TEA – Transtorno do Espectro Autista.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste
Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de
Lei nº 26/2023 (cópia em anexo), de autoria dos Nobre Vereadores Airton
Benedito Domingues de Souza e Lauro Aparecido de Toledo, objetivando os
seguintes esclarecimentos:
- O projeto apresenta isenção de imposto, sendo assim tal
medida é considerada renúncia de Receita?
- Com a aprovação do referido projeto, qual seria o impacto
orçamentário que tal medida acarretaria no município?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 24 de abril de 2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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