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Pedido de informação nº 11/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto
de Lei nº 24/2023, que institui o Programa Municipal de
Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste
Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de
Lei nº 24/2023 (cópia em anexo), de autoria do Nobre Vereador Marcelo
José de Faria, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Há previsão orçamentária para a instalação do programa
municipal de Monitoramento da Rede Municipal de Ensino?
- Qual o custo para manter um vigilante armado em cada escola?
- Encaminhar parecer do Conselho Municipal de Educação e da
Secretaria de Segurança Pública Municipal referente a esse projeto de lei.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 24 de abril de 2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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