texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI n.º 37/2023
“Denomina ruas do Loteamento Morada
do Voo.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° Esta Lei dispõe sobre a denominação das ruas do
Loteamento Morada do Voo, localizado no Bairro dos Pereiras, conforme
Anexo I.
Art. 2.° Ficam denominadas:
I. A Rua 1, como “Rua Sul”;
II. A Rua 2, como “Rua Leste”;
III.A Rua 3, como “Rua Norte”;
IV.A Rua 4, como “Rua Oeste”;
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 28 de abril de 2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por escopo a
denominação das seis ruas que compõem o Loteamento Morada do Voo.
Dessa forma, a denominação dessas ruas possibilitará a correta
identificação dos logradouros, assim como significativos benefícios para os
futuros residentes da localidade como a possibilidade terem um
comprovante de residência, além de tal denominação poder individualizar a
propriedade em sede de registro público de imóveis.
ANEXO I
open original →