materia nº 519/2022

INDICAÇÃO n.º 519/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor 
Prefeito Municipal, que determine ao departamento competente que realize os estudos 
necessários, a fim de que seja enviado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei, alterando
o artigo 7º, da Lei 4.463/2022, a fim de acrescentar ao COMDEF 01 (um) representante 
da Associação de Familiares e Amigos dos Autistas da Estância de Socorro – AFAAES.
 Sala das Sessões, 27 de outubro de 2022
Marcelo José de Faria
Vereador – PSDB
Justificativa: A apresentação desta indicação faz-se necessária uma vez que a matéria 
objeto desta propositura se apresentada por membro do Poder Legislativo torna o 
Projeto de Lei inconstitucional por vício de iniciativa. Desta forma, considerando a 
importância e a pertinência de tal assunto, encaminho ao senhor Prefeito Municipal para 
que, se julgar de interesse público, apresente devidamente tal Projeto de Lei. 
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marcelo José de 
Faria. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 07/11/2022. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 07/11/2022
Willhams Pereira de Morais
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 07/11/2022
Willhams Pereira de Morais
Presidente