PROJETO DE LEI Nº 38/2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução da lei
orçamentária para o exercício financeiro de
2024, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Socorro, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada
e promulgada seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública
municipal para o exercício financeiro de 2024, orienta a elaboração da
respectiva lei orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Integram a presente lei os seguintes anexos:
Anexo V - Descrição dos programas governamentais por metas de
indicadores e custo.
Anexo VI – Descrição das ações dos programas por unidades
executoras.
Anexo de Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo – Metas Anuais;
Demonstrativo – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
exercício anterior;
Demonstrativo – Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
Demonstrativo – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação dos ativos;
Demonstrativo – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo – Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, e
Demonstrativo - Riscos Fiscais e Providências.
§ 2º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano
Plurianual para o exercício de 2024 poderão ser aumentadas ou diminuídas
nos Anexos V e VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas, bem como para atender às necessidades da população.
§ 3º- Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas
estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em
razão de abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma
estabelecida pelo AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do
Tribunal de Contas de São Paulo, à informar as modificações nas peças de
planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCESP.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo; seus fundos e entidades da administração direta e
indireta, observando-se os seguintes objetivos:
I. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão
social;
II. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus
estudos no ensino médio e superior;
III. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
IV. Reestruturação e reorganização dos serviços
administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de
arrecadação;
V. Assistência à criança e ao adolescente;
VI. Melhoria da infra-estrutura urbana;
VII. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à
população carente, através do Sistema Único de Saúde, e
VIII. Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º O Legislativo deverá enviar sua proposta Orçamentárias ao
Executivo até o dia 31 de Agosto de 2023.
Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara
Municipal até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto
de lei orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de
2024, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com
as diretrizes fixadas nesta lei, o artigo 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição
Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada
fonte de recursos, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, suas
Autarquias e seus Fundos.
§1º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal;
II. o orçamento de investimento das empresas, e
III. o orçamento da seguridade social.
§2º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
§3º - Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da
receita e em cada dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o código
de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos.
§4º - Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da
situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais
e a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo
conforme os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual.
Art. 5º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 6º A proposta orçamentária para o ano 2024, conterá as metas e
prioridades estabelecidas no Anexo VI que integra esta lei e ainda as
seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes
até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as
suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição
dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do
presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das
modificações na legislação tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços
vigentes em agosto de 2023, observando a tendência de inflação
projetada no PPA;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos,
obedecendo às codificações da Portaria STN nº 163/2001, e o
artigo 15, da Lei nº 4.320/1964;
V. não poderá prever como receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas
as por antecipação da receita orçamentária, e
VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos
respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 7º Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo e
Legislativo editarão ato estabelecendo a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
§1º - As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão
programadas em metas de arrecadação e de desembolso mensais.
§2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 8º Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de
empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e
sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à
participação de cada Poder.
§ Único – Excluem da limitação de empenhos as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município, as contrapartidas aos
convênios e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida,
bem como se buscará preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I. com alimentação escolar;
II. com atenção à saúde da população;
III. com pessoal e encargos sociais;
IV. com a preservação do patrimônio público, conforme prevê
o disposto no artigo 45, da Lei Complementar nº
101/2000;
V. com sentenças judiciais de pequena monta e os precatórios;
e
VI. com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos
de transferências voluntárias;
§2º – Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do
mesmo, medidas de contenção de despesas, acompanhado da devida
memória de cálculo e da justificação do ato.
Art. 9º Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que
não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Parágrafo único. A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais será
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos e
salários, incluindo:
a) a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração
de servidores;
b) a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos,
bem como a criação e alteração de estrutura de carreira e salários;
c) o provimento de cargos ou empregos e contratações emergenciais
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
d) a revisão do regime jurídico dos servidores;
e) a concessão de benefícios e auxílios aos servidores.
§1º - As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e estiverem atendidos os
requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 11– Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de
despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e
eficácia ao poder público municipal.
Art. 12. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao
final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da
receita corrente líquida apurada no mesmo período.
§1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I.6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
I. de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas
de demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior a que trata o “caput” deste artigo;
IV. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição
Federal, e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à
previdência municipal.
§3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000:
I.redução de vantagens concedidas a servidores;
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III.exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão, e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 13. No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando
a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos nos incisos I e II, do §1º do artigo anterior, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
devidamente comprovado.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas
no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de
Administração.
Art. 14. Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de
mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que
trata o § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos
Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à
Administração Pública Municipal.
§1º – Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a
contratação dos serviços envolverem, também, o fornecimento de materiais
ou a utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
§2º - Quando a contratação dos serviços guardarem a característica descrita
no parágrafo anterior, à despesa deverá ser classificada em outros elementos
de despesas, que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização”.
Art. 15. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno fará o
controle dos custos e avaliação de resultados dos programas.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de
modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos
resultados.
Art. 16. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da
despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e para serviços e
compras o inciso II, do artigo 24 da Lei nº 8.666 e suas alterações.
Art. 17. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
II. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma
a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do
IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação
federal;
III. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IV. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
Município;
V. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
VI. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
VII. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII.Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte
ou postos a sua disposição;
IX. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos, e
X. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
XI. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida
Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de
proteção ao crédito.
XII. Imunidade tributária para templos religiosos desde a sua
construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à
participação das micro, pequenas e médias empresas instaladas na região, no
fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal,
bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio
porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de
incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 18. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e equivalerá a até 0,5 % (meio por cento) da receita corrente
líquida.
§ Único Caso a reserva de contingência de que trata o caput não seja utilizada
até 30 de setembro de 2024 para os fins de que trata este artigo, poderá ser
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares.
Art. 19. O Poder Executivo está autorizado a realizar, por Decreto, até o
limite de 20% (vinte por cento) da despesa inicialmente fixada,
transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro.
Art. 20. Nos moldes do art. 165, §8º da Constituição Federal e do art. 7º, I,
da Lei Federal nº 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder até 20%
(vinte por cento) para o Executivo abrir créditos adicionais suplementares,
decorrente do excesso de arrecadação, superávit financeiro, superávit
orçamentário.
Art. 21. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados,
respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente os recursos
orçamentários de dotações dentro da mesma natureza ou de uma natureza de
despesa para outra, desde que não haja alteração na fonte de recurso,
programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de
facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Parágrafo único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste
artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante
solicitação e justificativa dos respectivos titulares das Unidades Gestoras,
cumpridas as formalidades do caput do artigo.
Art. 22. Fica o Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais
até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
Art. 23. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão
estabelecidos conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a
garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de
14 de fevereiro de 2000.
§1º - Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos
financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das
dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitando, em qualquer caso,
o limite constitucional.
§2º - Mensalmente a Câmara Municipal recolherá na Tesouraria da
Prefeitura os valores retidos a título de imposto de renda.
§3º - A Câmara Municipal devolverá à Prefeitura ao final do exercício os
valores das parcelas não utilizadas do duodécimo do período.
Art. 24. A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias para as
organizações da sociedade civil atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades ou
projetos para a consecução de finalidades de interesse público.
§ 1º. Para celebração das parcerias de que trata o caput deverão ser
obedecidas às disposições legais vigentes à época da assinatura do
instrumento jurídico.
§ 2º. Quando se tratar de termos de fomento e colaboração deverá ser
observado a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Instrução
Normativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP e
respectivas deliberações e demais legislações pertinentes à matéria.
§ 3º. Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP deverá ser
observada a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, Decreto Federal
nº 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no que couber, as
disposições das instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria.
§ 4º. Quando se tratar de contratos de gestão a serem firmados com as
organizações sociais - OS deverá ser observada a Lei Municipal e atos
regulamentadores, e no que couber, as disposições das Instruções
Normativas do TCE/SP relativas à matéria.
Art. 25. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a
destinação de recursos às organizações da sociedade civil, dependerá ainda
de:
I - previsão orçamentária;
II - identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo
instrumento jurídico;
III - execução na modalidade de aplicação "50" - transferências à entidade
privada sem fins lucrativos.
Art. 26. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata o
art. 24, desta Lei, serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização da
sociedade civil signatária de instrumento jurídico correspondente à parceria.
Art. 27. As despesas com publicidade de interesse do Município restringirse-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de
serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou
preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras
publicações legais.
§1º As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas no
orçamento conforme estabelece o art. 21, da Lei Federal nº 12.232, de
29/10/2010, e onerarão as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;
II - publicações de editais e outras publicações legais.
§2º Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias da Secretaria Municipal
de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, a atividade referida no inciso
I do §1º deste artigo, com a devida classificação programática, visando à
aplicação de seus respectivos recursos vinculados.
§3º As despesas de que trata este artigo, no tocante à Câmara Municipal de
Socorro, onerarão a atividade "Câmara Municipal".
Art. 28. As despesas sob o regime de adiantamento serão destacadas em
natureza de despesa específica, com denominação que permita sua
identificação.
Art. 29. Na elaboração da Lei orçamentária deverão ser previstos recursos
que efetivem o cumprimento do princípio da absoluta prioridade à criança e
ao adolescente, bem como, a pronta identificação dos recursos nos anexos da
Lei.
Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade dotação orçamentária.
Art. 31. As obras em andamento e a conservação desse patrimônio público
terão prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos
novos, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será
possível se estiver previsto na lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e após adequadamente garantido a manutenção da
conservação das obras em andamento, observado o disposto no “caput” deste
artigo.
Art. 32. O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus encargos
e do serviço da dívida fundada terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 33. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, § 2º,
inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção
de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
Art. 34. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme
norma do AUDESP e as Portarias STN/SOF nº 163 e MOG nº 42.
Art. 35. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o
processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos
termos do artigo 48, parágrafo único, I, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na impossibilidade da realização de audiência pública
presencial, poderão ser adotadas medidas de participação por meio eletrônico
em caráter virtual.
Art. 36. Até 05 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária à
Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em sua página na internet
cópia integral do referido projeto e de seus anexos.
Art. 37. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos
a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de Abril de 2023.
JOSUÉ RICARDO LOPES - PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Venho pelo presente encaminhar por intermédio de Vossa Excelência, para
apreciação por parte de todos os Senhores Vereadores que compõe essa
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o Exercício de 2024, e dá outras providências”.
Esta Lei estabelece as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal para o Exercício Financeiro de 2024, orienta a elaboração da
respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei
Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.
Integram a presente Lei os seguintes anexos e demonstrativos:
Anexo V - Descrição dos programas governamentais por metas de
indicadores e custo.
Anexo VI – Descrição das ações dos programas por unidades executoras.
Anexo de Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo – Metas Anuais;
Demonstrativo – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício
anterior;
Demonstrativo – Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
Demonstrativo – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação
dos ativos;
Demonstrativo – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, e
Demonstrativo - Riscos Fiscais e Providências.
Dessa forma, por entender que se trata de Projeto de Lei de interesse público
devidamente justificado, solicito a apreciação dos Nobres Vereadores, com
sua consequente aprovação.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e
apreço a Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores Vereadores.