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PROJETO DE LEI n.º 44/2023
“Denomina logradouro público como Travessa São Gonçalo.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica denominada “Travessa São Gonçalo” a via
localizada no Bairro do Oratório, com aproximadamente 200 metros, com
início no km 2,7 da Estrada Municipal Joaquim de Souza Siqueira (SCR320),
lado direito, sentido centro-bairro, coordenadas -22.578576669131465, -
46.56943120551802, conforme Anexo
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 05 de maio de 2023
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PTB
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa
São Gonçalo”, via localizada no Bairro do Oratório. O Departamento de
Urbanismo da Prefeitura Municipal, informou a esta Casa que não há óbice
do ponto de vista cadastral para referida denominação.
ANEXO
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