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PROJETO DE LEI n.º 45/2023
“Denomina logradouro público como Travessa São Lázaro.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica denominada “Travessa São Lázaro” a via
localizada no bairro do Oratório, nas proximidades do km 4,3 da SCR-320
“Estrada Municipal Joaquim de Souza Siqueira (Estrada Municipal do
Oratório)”, lado esquerdo, sentido centro-bairro, com aproximadamente
450m de extensão, conforme Anexo
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 08 de maio de 2023
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PTB
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa
São Lázaro”, localizada no Bairro do Oratório. O Departamento de
Urbanismo da Prefeitura Municipal, informou a esta Casa que não há óbice
do ponto de vista cadastral para referida denominação.
ANEXO
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