texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA n.º 08
Supime o Art. 8º e altera o Art. 9º, que passa a ser denominado como 8º, do Projeto de Lei nº 25/2023, que Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município, mediante fixação em veículos estacionados, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica sumpimido o Art. 8º do Projeto de Lei nº 25/2023.
Art. 2º - O Art. 9º, do referido Projeto de Lei, será redenominado como 8º e passará a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando o disposto na Lei Municipal nº 3172, de 06 de dezembro de 2006.”
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 24 de abril de 2023
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação e
José Adriano de Souza
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Justificativa: Esta emenda tem por objetivo vincular o referido projeto à Lei Municipal nº 3172/2006.
open original →