materia nº 14/2022

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 14/2022
Dispõe sobre a concessão de Diploma de 
Honra ao Mérito às autoridades conforme 
especifica.
Willhams Pereira de Morais, Presidente da Câmara Municipal da Estância 
de Socorro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1.° Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito às seguintes 
autoridades que se destacaram em suas condutas: 
I. 1.º Sgt PM Marcos Luiz Tavares Teresa, do 3.ª Estação de 
Bombeiros de Socorro, 19.º Grupamento de Bombeiros – 2.º Subgrupamento de 
Bombeiros;
II. Eduardo Munarão Casamassa, Investigador de Polícia da DIG 
– Delegacia de Investigações Gerais
III. Angelo Bazilio Pieroni, Agente de telecomunicações policiais 
da Delegacia Seccional de Bragança Paulista;
IV. GCM Carlos Augusto Camargo, por sua atuação no serviço de 
motopatrulhamento;
V. GCM Tarsis de Moraes, pelo pioneirismo e por sua atuação 
junto a EQUIPAR; 
VI. GCM Emerson Ramalho, por sua atuação no serviço da Ronda 
Ostensiva Municipal Urbana – ROMU; 
VII. GCM Claudemir Lourenço da Silva, pelo pioneirismo e por sua 
atuação junto ao Canil da Guarda Civil Municipal de Socorro; 
VIII. GCM Marcelo Falconi Fazoli, por sua atuação no serviço de 
trânsito;
IX. GCM Lucas Godói Torteli, pelo pioneirismo e por sua atuação 
junto ao GEVID;
X. GCM Dorival Donizetti Assoni, por sua atuação junto a 
Delegacia de Polícia de Socorro;
XI. Eli Salgueiro, Secretária Municipal de Segurança Pública e 
Defesa do Cidadão;
XII. Dr. José Ricardo Custódio, Secretário Municipal dos Negócios 
Jurídicos; 
Art. 2.º As despesas com a execução do presente decreto serão 
suportadas pelas verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 31 de outubro de 2022
Willhams Pereira de Morais
Vereador – PTB
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura de concessão de Diploma de Honra ao 
Mérito tem o objetivo prestar homenagem aos profissionais da segurança pública 
elencados no art. 1.º tendo em vista a excelência do serviço prestado em suas 
respectivas atribuições.
Assim, submeto a presente propositura aos edis desta Casa para que 
avaliem e, finalmente, aprovem esta merecida honraria.