br-locleg corpus explorer

← Socorro (SP)

materia nº 11/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaArt. 1.º - No Projeto de Lei nº 38/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Socorro para o ano de 2024, proceda-se a: Inclusão no art. 10 do projeto em epígrafe o seguinte parágrafo segundo: “§ 2.º - O Poder Legislativo disporá, através de lei, sobre a concessão e custeio, no todo ou em parte, de plano de saúde para seus servidores.” Renumere-se o parágrafo único do Art.10, que passa a ser § 1.º e mantenham-se os incisos I, II, III, IV e V.
native_id830

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada em única discussão e votação U —
2023-05-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-18 Aguardando emissão de parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T20:50:18.070773-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

EMENDA Nº 11 ao PROJETO DE LEI Nº 38/2023 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
Art. 1.º - No Projeto de Lei nº 38/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Socorro para o ano de 2024, proceda-se a:
Inclusão no art. 10 do projeto em epígrafe o seguinte parágrafo segundo:
“§ 2.º - O Poder Legislativo disporá, através de lei, sobre a concessão e custeio, 
no todo ou em parte, de plano de saúde para seus servidores.”
Renumere-se o parágrafo único do Art.10, que passa a ser § 1.º e mantenham￾se os incisos I, II, III, IV e V.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 15 de Maio de 2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA: O Legislativo Municipal pretende conceder ou participar 
de plano de saúde para seus servidores, tendo assim que assegurar que tal disposição 
conste na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

open original →