Prefeiturâ Municipâl dâ
[stância de Sororro s{o] - . l:{..
PRoJETo DE LEI N. ].9íí12022
"Cria o Fundo Municipal de
Saneamento Básico, confoÍme
especifica"
(PREÂMBULo usuaL)
GAPíTULo r
DA cRrAÇÃo Do FUNDo MUNrcrpAL DE SANEAMENTo BÁsrco
Art. 10 Esta Lei Complemêntar institui o Fundo Municipal
de Sanêamento Básico
-
FMSB, lunto à Secretaria de Serviços e que será
regido por esta Lêi Complementar.
Art.20 O Fundo Municipal de Saneamento Básico FMSB
constituir-se-á dos recursos provenientes de:
l- dotaçóes orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária
Anual do Município - LDA, a ele especificamente destinadas;
ll - dos créditos adicionais a ele destinados: suplementarês,
especial e extraordinários, conforme Lei Federal no4.320/'19ô4i
lll - da arrecadaçáo das tarifas, multas e taxas da prestaçáo
dos serviços que envolvem sâneamento básico;
lV - de percêntual mensal da receita líquida operacionâl a ele
destinada pela Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento
Básico, sendo no mínimo 4% (quatro por cento), conformê definido nas normas
rêgulamentarês dâ Agência Reguladora ou em acordo com a concessionária;
V - do produto de operaçóes de cÍédito contratadas para
custear investimentos destinados ao saneamento básico do Município;
Vl - de contribuiçóes, subvençÕes e auxílios da Admin
Dirêta e lndireta, Federal, Estadual e Municipal;
Vll - de acordos, convênios, contratos ê consórcios, rec
Prefeitura [áunicipal da
fstância de Sotorro :-1oI '-:,, *l;io,
provenientês de ajuda e cooperaçáo internacional e de acordos bilaterais entre
o Municipio e instituiçôes públicas e privadas;
Vlll - das remuneraçÕes oriundas de aplicaçÕes financêiras;
lX - de doaçôes, legados ou subvençÕes que venhâ a receber
de pessoâs físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais;
X - rendimêntos obtidos com a aplicaçâo de seu próprio
patrimônio;
Xl - recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídrims
-
FEHIDRO destinados a projetos dê PSA pelos Comitês de Bacias
Hidrográficas, observada a lêgislaÇão de recursos hidricos, em especial a
legislação sobre a Cobrança pelo Uso por Recursos Hidricos e a normatização
do FEHIDRO;
Xll - outros recursos advindos de acordos públicos ou priva
dos, em âmbito municipal, estadual ou federal, com esta finalidade;
Xlll - recursos decorrentes de acordos, convênios ou outros
instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades da Administração
Pública federal. estadual ou de outros municípios:
XIV - recursos oriundos de acordos judiciais ou extrajudiciais,
de Termos de Ajustamentos de Conduta, multas ambientais e outros âdvindos
de órgãos públicos destinados ao Fundo Municipal dê Saneamenlo Básico
-
FMSB:
XV - convênios com ONG's (Organizaçóês náo
Governamentais), Consórcios, Cooperativas, Associaçôes e outras entidades
destinadâs a fins ambientais,
XVI - recursos dâ cobrança pêlo uso da água, destinados pelo
Comitê de Bacia Hidrogrática - Lei Federal no 9.433, de 08 de janeiro de 1997;
XVll - outros recursos e receitas eventuais quê, por sua
natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art. 30 Os recursos do Fundo lvlunicipal de Saneamênto Básico
I
(FMSB) podem ser utilizados como fonte ou garantia em operaçóes de cÍédrto. \///
para financiamento dos investimentos necessários à universalizaçáo dos4
,
Av. Jdrê Morio de Forio. /l - CEP 139ó0-000 SocoÍÍo-- SP
Telefone: l9 3855.9ó57 e-moil; juÍidico@socorÍo.§p.gov,br
www.socoÍÍo,3p. gov.bí
lk': Prefeitural\4uniripalda tÇir Estân(ia de soioro .-1.i-.. . ._l=io.
serviços de saneamento básico.
Art. 40 Constituem ativos do Fundo l\4unicipal de Saneamento
Básico (FMSB):
l- disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas;
ll - direitos que porventurâ vierem a constituir;
lll - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo
Municipal de Saneamento Básico (FMSB);
lV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ónus,
destinados ao Fundo lvlunicipal de Saneamento Básico (Fl\4SB).
Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo Municipalde Saneamento Básico (FMSB).
Art. 50 Sem prejuízo das açôes de saneamento básico ê
ambientâl de responsabilidade da concessionária operadora dos serviços, os
recursos que compóem o Fundo Municipal de Saneamento Básico
-
FMSB
serão aplicados obrigatoriamente nâ elaboraçáo e execução de açóes,
programas e projetos especificos nas áreas de:
| - abastecimênto de água;
ll - êsgotamento sanitário;
lll - pagamentos por serviços ambientais;
lV - limpeza pública e manejo de resíduos sólidos;
V - limpeza, despoluição e canalizâção de córregos;
Vl - implantaçáo de parques e de outras unidades de
conservâgáo necessárias à proteÉo das condiçóes naturais e de produÉo de
água no lvlunicípio, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias,
de áreas de esporte, de obras de paisagismo, de obras de infraestrutura e dê
áreas de lazer;
Vll - drenagem, contenção de encostas e êliminação de ris
de deslizâmentos;
Vlll - drenagem urbana e manejo de águas pluvial.
Av. José Morio dê torio. /l CEP 13960{00- Socoíd- SP
Telefone: l 9 3855.9ó57 e-moil luÍidico@socoro.sp.gov.bÍ www.Socorro.tp,gov.br
PreÍeitura Municipal da
Estância de Socoro
.-jrl:'-
- ,.-l=io,
5'10 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico -
FMSB serão depositados em conta corrente específica e serão vinculados
exclusivamenle ao alendimento das Íinalidades do Fundo.
§20 O saldo financeiro do Fundo Municipal dê Sanêamento
Básico
-
FMSB, será lransÍerido para o exercicio seguinte.
Art. 60 O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB terá
contâbilidade própria, que será êxecutada pelo Departamento de
Contabilidade.
Parágrafo único - Os procedimêntos contábeis do Fundo
Municipal de Sanêamento Básico
-
FMSB seráo executados pêlo
Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio
dãs demandas e requisitórios expedidos pela Secretaria de Serviços.
Art. 70 Os recurgos do Fundo Municipal de Saneamento Básico
-
FMSB serão administrados pela Secretaria de Serviços, cujas atribuições
sáo:
l- executar as atividades operacionais, de assessoria, de
coordenaçáo ê de secretaria do Fundo Municipal de Saneamento Básico -
FMSB e do Conselho Gêstor;
ll - planejar e exêcutar a rêvisâo do Plano Municipal de
Saneamento Básico nos termos da Lei Federâl no 1 1.44512007;
lll- executar as funçôes dê apoio técnico e administrativo;
lV - êlaborar a proposta do plano de aplicação de recursos
Íinanceiros a ser apreciada e aprovada pelo Conselho Gestor;
V - dar publicidade às decisÕes, pareceres, manifêstaçóes e
análises dos programas e projetos apoiados pelo Fundo Municipal de
Saneamento Básico - FMSBi
VI - providenciar junto ao Departamento de Contabilidade do
Município as demonstraçôes que indiquem a situaçâo econômico-Íinanceira
dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSBT \ ,/ Vll - encaminhar, semestralmente, ao Chefe do Poder I
t\
Toletone: I 9 3855.9ó57 e moil .iuÍidic@rocorÍo.rp.gov.bÍ www.socorÍo.ip,qov.bÍ
.-;..
J TT:I -
i,F§:
§àa,
PreÍêitura l\4uni(ipal da
Istânda de Sororro
Exêcutivo Municipal, relatórios de acompanhamento e avaliâção da situagâo
ecônômico-Íinanceira dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico
. FMSB.
Art. 80 O Fundo l\ilunicipal de Saneamento Básico - Fl\4S8,
dêve atender as disposiçóes estabelecidas na Lei Federal no 4.320, de 17 de
março de 1964, na L. C. no 101/2000, na L. C. no 131/2009, Normas Brasileiras
de Contâbilidade Aplicadas ao Setor Público
-
NBCASP, na Legislaçâo
Estadual aplicável, bem assim, as constântes de normas baixadas pela
Controladoria e/ou Controle lnterno Municipal.
caPiTULo
DO CONSELHO GESTOR
Art. 90 Fica criado o Conselho cestor do Fundo Municipal de
Saneamento Básico
-
FMSB, de caráter deliberâtivo, Íiscalizador e consultivo.
Art. í0, Compete ao Conselho Gestor:
l- àprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do
Fundo Municipâl de Sâneamento Básico - FMSB, com observância das
diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei, e de acordo com o previsto no
Plano Municipal de Sâneamento;
ll - aprovar as contas anuais do Fundo Municipal de
Saneamento Básico - FMSB;
lll - estabelecer normas, procedimentos e condiçóes
operacionais do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB,
lV - aprovar seu Regimento lnterno;
V - dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e
normas relativas ao Fundo Municipal de Saneamento Básico nas matérias de
sua competência;
Vl - dar total transparência a suas manifestações
deliberâçÕes, em meios eletrônicos de acesso público.
Av. Jdsé Morio de l-oÍio. 7l - CEP 139ó0 0o0. SocoÍo-- SP
lelelone: l9 3855-9ó5/ e moil: juÍidico@socorÍo.rp.gov.br
www.socoíío.ap.gov.bÍ
PreÍeitura Municipal da
Estânda de So(orro
Art, í1. O Conselho Gestor será composto pelos seguintes
membros:
| - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
ll - 0'1 (um) repÍesentante da SecÍêtaria Municipal da Fazendai
lll - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Administraçáo e Planejamento;
lV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços;
V - 01 (um) representantê do COMDEMA - Conselho Municipal
do Meio Ambiente;
Vl - 01 (um) representante do Conselho do Plano Diretor;
Vll - 01 (um) representante da Concessionária prestadora dos
serviços de saneamento básico.
§10 Os representantes seráo nomeados em Ata de lnstalaçáo
do Conselho Gestor.
§20 Os membros do Conselho Gestor previstos nos incisos do
"caput" deste artigo deverão indicar um conselheiro suplente, que compareceÉ
às reunióes do Conselho Gestor nas ausências do titular.
§30 A organização, Íuncionamento e compelência do Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB deverão constar de
seu Regimento lnterno, instituÍdo e aprovado por meio de Decreto do Chefe do
Executivo.
§40 A participaçáo no Conselho náo será remunerâda, sendo,
porém, considêrada de relêvante interêsse público.
§50 As decisóes do Conselho seráo tomada m aprovagão da
maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
desempate, quando for o caso.
§60 O Conselho reunir-se-á ordinâriamente a cada seis meses
e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
§70 O funcionamento das reuniôes do Conselho
disciplinado pelo Regimento lntêrno, a ser aprovado por seus membros.
Art. 12. Fica o Poder Executivo desde já autorizado a tra
sera
Av. .ldsé Morio de Forio. 7l - CEP 139 Socorro"- SP leleÍo.re:'9 1855.9ó57 e-l-o :luridico@socorro.sp.gov.br
www.socotío.3p. gov.or
niclDoldo Estonclo
,. .losé Morio de For
orÍo - §ecreloro oos Neg
.!FJ. TE§i
§;/
Prefeitura Muni(ipal da
Estância rle Socorro
a gestáo do Fundo Municipal de Saneamento Básico
-
FMSB à órgão da
administração indireta, inclusive Consórcio Público de que Íaça parie, com
finalidade pertinentê e compativel, e que se rcgerá por esla Lei Complementar,
no que couber.
Parágrafo único - A transÍerência de que trata este artigo
transferirá as responsabilidades da Secretaria de Serviços e do Conselho
Gestor ao órgão dêlêgado, mantendo sob a responsabilidade do Chefe do
Poder Executivo a fiscalizaçáo da aplicagão dos recursos, nos termos desta
Lei.
CAPíTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. '13. As dêspesas com a execução desta Lei Complementar
correráo por conta das dotaçôes orçamêntárias próprias, suplementadas se
necessário.
Parágrafo único - Para âtender às despesas dêcorrentes da
execução dêsta lêi, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crêditos espêciais
e suplementá-los se nêcessário, até o limite das receitas do Fundo Municipal
de Saneamenlo Básico - FMSB.
Art. 14, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de ,27 de de 2022
Av. Jdsé Morio de Forio- 7 I CEP I39óGOm - Sôcôrro-- SP
Teletone: l9 3855.9ó5l - e moil: iuídico@socoÍro.sp.gov.bÍ www.socoÍÍo.3p.gov.br
-1ol--.. -i:io.
Prefeitura l\4unicipal da
[stân<ia de Sororro
.--J^ol"'.1,.
.,, I : io.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidentê
Nêsta oporiunidade, encaminho o presente Proieto de Lei, que
"Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, confome especifica".
Tal comândo normativo visa atender a Lei Federal n". 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, que conceituâ saneamento básico como o conjunto de
sêrviços, infraestrutura e instalaçóes de abastecimento dê água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de residuos sólidos e drenagem de águas
pluviais urbanas e que em seu artigo 13 estabelece a possibilidade da criação
dê Fundos Municipais de Saneamento, para recebimento de recursos advindos
das receitas dos serviços de saneamento, com a finalidadê de custear a
universalizaçáo dos serviços públicos de saneamento básico.
Assim prevê o art. í3, da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro
de 2007:
'bs enÍes da Federaçáo, ísoladamente ou reunidos em
consórclos públicos, poderão instítuir Íundos, aos quars podeÉo ser
destinadas, entre outros recursos, parcelas das receifas dos sêrvçoq com a
fínalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de
saneamento básíco, a universalização dos seviços públicos de saneamento
básico"
Um Íundo dê saneamento básico é um íundo especial que
representa fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas
reÍerentês a serviços de saneamento básico.
Por tal razâo, entendendo tratar-se de projeto de lei
de relevantes motivos, já que busca o custêio da universalizaçáo dos
revestido
servi
Pretêlluro Municipol do Ealôncio dê Socoro - Secreiorio dos Negóc or Jur'dicos
Av. ,osé MoÍ;o de lorio. 7l -CEP 139ó0 000 Socono-- SP
Teleionel l9 3855.9657 e-moil:iuÍidico@!ocoío.sp.gov.bÍ www-socoÍÍo.sp.gov.br
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de saneamento básico, é que faço sêu encaminhamento à âpreciação dessa
Nobre Casa Legislativa, para análise e aprovação.
Prefeitura Municipal da Estân Socorro, utubro de 2022
nicipol o dê socoílo - flo oos Neqocros
4v. Jdsé Morio de Forio, 7l CEP t:gAOOOO Sotono"j§p releÍone: l9 3855.9ó5l - e.no l: luíldico@socoro.sp.gov.bÍ
www.socorro.sp. gov.br