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Projeto de Lei nº 48/2023
Revoga a expressão “idade máxima de trinta e cinco ano de idade
quando da contratação”, contida no inciso II, do § 2º, do artigo
136 da Lei Complementar 215, de 29 de abril de 2014, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 245, de 23 de fevereiro
de 2017, que acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012.
(Preâmbulo Usual)
Art. 1° - Fica revogada a expressão “idade máxima de trinta e cinco
ano de idade quando da contratação”, contida no inciso II, do § 2º, do artigo 136
da Lei Complementar 215, de 29 de abril de 2014, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 245, de 23 de fevereiro de 2017, que acrescenta e altera
dispositivos da Lei Complementar nº. 197, de 27 de novembro de 2012, declarada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do
processo nº 2152833-03.2022.8.26.0000.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19 de maio de 2023.
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a revogação formal de referido dispositivo da lei, a
qual foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de
dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, que declarou
inconstitucional a expressão contida na Lei Complementar 215/2014, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 245/2017, que estabelece como requisito
para inscrição em concurso público para cargo de Guarda Civil Municipal, a
idade máxima de trinta e cinco anos.
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