Prefeiiura Muniripal da
tstância de Socorro
. FAL Õa EsÍÂNô,a .E
.:"la. .l-.Õ
PôT ÚM ÉUTUFo .u.fTN:ÁvEL
PRoJETo oe ler ru" 1.?.?zozz
"Attera os aúigos 6', 7o e Anexo Único da Lei
Municipal n.o 3.415 de 25 de novembro de 2010,
conforme especifica."
(PREÂMBULo usuAL)
Art.1o - Os artigos 60 e 70 da Lei Municipal n.o 3.415 de 25 de novembro de
2010 e Anexo Único passam a ter seguinte redação:
-ArL 60 - Ficam isentos das Íaxas previstas na presente Lei desde que
solicitadas as r,hspeções dentro do prazo de 30 (tinta) dias subseguenÍês ao
vencimento da licença, as entidades Filanbópicas - 1000/6 (cem por cento), do
valor fixado na tabela do anexo único da presente Lei.
At7. 7" - Os valores constantes do anexo único da presente Lei serão
reajustados anualmente pela variação da UFMES."
Art. 2'- Esta Lei êntrará em vigor, na data da sua publicaçáo, revogadas as
disposiçôes em contrário.
Prefeitura Municipal de Soco ,01 de
Prefeiturà Municiooi do Estôncio de Sõcôrõ Sêcreibiio doi treobciós lúniiicoi
Av. Jcise Morio de For'o. 7 I - CLP I 39ó0-000 - Socono"- SP TelêÍore: l9 3855.9ó57 e-moil: juíidico@socorÍo.sp.gov.br
www.socoíÍo.sp.gov,bí
2022
Ptefeitura Municipal da
lstância de Socorro
c'PAr DÁ EsTÂN.ra óÉ '-rr -:l '1 Y
--. 3 i -.4
PON UM F!ÍUàô êUATENTÁV'L
ANEXO ÚNICO
Oí -INDÚSTRIADEALIMENTOS
Reflno e outros tratamentos do sal
1031-7tOO FabricaÇáo de conservas de frutas
1032-5tO1 Fabricação de conservas de palmito
Fabricaçâo de conservas de legumes e outros
vegetais, exceto palmito.
1041-4t00 Fabricaçáo de óleos vegetais em bruto, êxceto
óleo de milho.
Fabricação de óleos vegetâis refinados, exceto
ólêo de milho 34 UFI\ilES
Fabricação de margarina e outras gorduras
vegetais e de óleos nâo comestíveis de
animais 34 UFMES
Fabricaçáo de sorvetes e outros gelados
comestíveis 34 UFMES
or indústria 34 UFMES
or sorveteria í4 UFMES
1061-9/0í BeneÍiciamento de arroz 24 UFMES
Fabricacão de Drodutos do arroz 24 UFI\,4ES
Moagem de trigo e fabricaÇáo de derivados 24 UFIVES
Produção de farinha de mandioca ê derivados 24 UFI\,4ES
Fabricaçáo de farinha de milho e dêrivados -
exceto óleo de milho.
24 UFMES
1065-1/01
Fabricação de amidos e Íéculas de vegêtais 24 UFMES
1065-1tO2 Fabricacáo de óleo de milho em bruto 24 UFMES
1065-1/03 Fabricacão de óleo de milho refinado 24 UFI\íES
Moagem e fabricação de produtos de origem
vegetal, náo especificado anteriormente
24 UFI\,,IES
1071-61O0 Fabricacão de acúcar em bruto 24 UFMES
1072-4t01 Fabricacão de acúcar de cana refinado 24 UFMES
Fabricação de açúcar de cereais (DeÍrose) e
dê betêrrâba
24 UFMES
1081-3/01 BeneÍiciamento de caÍê 24 UFMES
Torrefacão e moaqem de café 24 UFMES
1042-1too Fabricacão de Drodutos a base dê café 24 UFMES
109'1-1/00 Fabricacão de Drodutos de Dan 24 UFMES
1092-9/00 Fabricacão de biscoitos e bolachas 24 UFN,IES
lunicipol do Estdncio de SocoÍro \ec'e.o1o do( Neçlo( .
a J. o9e Mor'o de lorio / uLP i9o0 000 -oco o - :P
Tele'one: l9 3855.9657 e.moi : juÍdico@socorro.sp.gov,br
www.socoro.sp.gov.or
coDrco AO VALOR
0892-4t03 34 UFMES
34 UFMES
34 UFMES
1032-5/99
34 UFMES
34 UFMES
1042-2t00
1043-1100
1053-8/00
1061-9t02
1062-7 t00
1063-5/00
1064-3/00
1069-4/00
1072-4t02
1041-3t02
.K: Preleitura \4uni(ipa' dà
€jC fstância de Sororro
1093-7t01 Fabricação de produtos derlvados do cacau ê
de chocolates
24 UFMES
1093-7 t02 Produçâo dê frutas cristalizadas, balas ê
semelhantes
24 UFMES
1094-5/00 Fabricacáo de massas alimentícias 24 UFMES
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, lemperos e
condimentos
24 UFMES
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 24 UFMES
1099-6/02 Fabricacão de pós alimentícios 24 UFMES
1099-6/04 Fabricacáo de oelo comum 24 UFMES
1099-6/05 Fabricacão de Drodutos Dara infusão 24 UFI\4ES
1099-6/06 Fabricaçáo de adoçantes naturais e artiÍiciais 24 UFI\,IES
1099-6/99
Fabricaçáo de outros produtos alimentícios náo
especiflcados anteriormente
24 UFMES
O2 - INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL
coDtGo DESCRTCAO VALOR
1121-6tOO Fabricacão de áouas envasadas 24 UFIVIES
03 - INDUSTRIA DE ADITIVOS PARA AL MENTOS
cóDlGo DESCRTCÃO VALOR
1099-6/03 Fabricacão de fermentos e leveduras 24 UFMES
2019-3/99 Fabricação de outros produtos inorgânicos náo
especificados
24 UFMES
2029-1t00 Fabricação de produtos químicos orgânicos
não especificados
24 UFMES
04 . INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE A1 IMENTOS
coDtGo DESCRICÃO VALOR
1731-1t1o Fabricação de embalagens de papel 24 UFI\,IES
't732-0100 Fabricação de embalagens de cartolina e papel
cartão
24 UFMES
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagêns de
DaDelão ondulado
24 UFMES
2071-1too Fabricaçâo de tintas, vernizes, esmaltes e
lacas
24 UFMES
2222-6t00 Fabricaçáo de embalagens de material plástico 24 UFMES
2312-5t00 Fabricação de embalagens de vidro
24 UFMES
ro MuniciDol do Estônclo dê Socoíro Sêcrelorio dô! Neoócioj irirídi Av l.isé Morio o.-- For:o 7l CFP 139ó0 000 Sô.ôírô" ,P
Telefone: 9 3855.9ó57 e-moil: juíidico@socoíÍo.sp.gov.br
www.socoÍo.sp.gov.DÍ
;
^:
rÍeTellura i\irul clpal 0a €]É Estáncia de Socorro :ie" I -"il'* Y a;* ." . *
2341-9t00 Fabricação dê produtos cerâmicos refratários 24 UFMES
2349-4t99 Fabricaçâo de produtos cerámicos nao
rêfratários não especificados anteriormente
24 UFMES
259'í -B/00 Fabricação de embalagens metálicas 24 UFMES
05 - INDUSTRIA DE CORRELATOS /
PRoDuros PARA a saúDE
coDtGo DESCRTÇÃO VALOR
2219-6t00 Fabricação de artefâtos de borracha não
especif icados anteriormente 24 UFMES
2660-4t1o
Fabricaçáo de aparelhos eletromédicos e
eletrolerapêuticos e equipâmentos de
irradiaÇão
24 UFMES
2829-1t99
Fabricação de outras máquinas e
equipamentos de uso geral não especificados
anteriormente e peQas e âcessórios
24 UFMES
3092-0/00 Fabricaçáo de bicicletas e triciclos não
motorizados, peÇas e acessórios
24 UFMES
3250-7 tO1
Fabricação de instrumentos náo eletrônicos e
utensílios paÍa uso médico cirúrgico.
odontolóqico ê de laboratório
24 UFMES
3250-7 t02
FabricaÇão de mobiliário para uso médico
cirúrgico, odontológico ê laboratório
24 UFIIIES
3250-7104
Fabricação de aparelhos e utensílios para
correção de defeitos físicos, aparelhos
ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
24 UFI\,IES
3250-7105 Fabricação de matêriâis para medicina e
odontoloqia
24 UFI\,IES
para fabricacáo 24 UFMES
parâ unidades de esterilizacão 17 UFMES
3250-71O7 Fabricacão artiqos ópticos 24 UFMES
3250-7 t08 Fabricação de artefatos de tecido não tecido
para uso odonto-médico-hospitalar
24 UFMES
O6 - INDUSTRIA DE COSMETICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E
PERFUMES
coDtGo DESCRIÇAO VALOR
1742-7 tO1 Fabricaeão de fraldas descartáveis 24 UFMES
1742-7tO2 Fabricacão de absorventes hioiênicos 24 UFMES
^unlcrpol
oo Eíoncro de SocoÍro - 5ecr e loflo do§ NeoÔclo< JJndrÇóJz \
Av- Jose Mor:o de Forio 7L-CLP J9ô0-00o - \ocoro \P -' \\ leêfone:1938559Á5/- 9ó57 - ê emoioi:juÍdico@ : iuÍdicô@sôcôrÍô sD dôv br \
www,socorro.sp, gov,bÍ p.gov
PreÍeitura lüuniripal da
Estância de Sororro l:is' Éor uM purlFô êuê,ENr^wr!
Fabricação de cosméticos, produtos
erfumaria e de higiene
24 UFMES 2063-1/00
3291-4t00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 24 UFMES
07 - tNDÚsTRrA DE SANEANTES oonr§sar.rlrÁnros
coDtGo DESCRTÇAO VALOR
2052-5t00 Fabricaçáo de desinfestantes domissanitários 24 UFMES
2061-4tOO Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 24 UFI\4ES
2062-2tOO Fabricaçáo de produtos de l:mpeza e plimento 24 UFMES
O8 - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS
coDtGo DESCRTCÂO VALOR
2014-2100 Fabricacão de qases industriais 24 UFMES
2121-1t01 Fâbricação de medicamêntos alopáticos para
uso humano
24 UFMES
2121-1tO2 Fabricâçáo de medicamentos homeopáticos
para uso humano
24 UFMES
2121-1t03 Fâbricação de medicamentos fitoterápicos para
uso humano
24 UFMES
2123-8t00 Fabricaçáo de preparações farmacêuticas 24 UFI\4ES
09 . INDÚSTRIA DE FARMOQUíMICOS
DESCRI
2110-6t00 FabricaÇão de produtos farmoquímicos 24 UFMES
,IO
- INDÚSTRIA DE PRODUTOS E PREPARADOS QUíMICOS
DIVERSOS/PRECURSORES
Fabricacão de adesivos e selantes 24 UFMES
Fabricaoáo de aditivos de uso industrial 24 UF|V|ES
í1 - ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO
Envasamento e empacotamento sob contrato
Av. Jose Morio de For'o.71 CFP 139óO OOO 5o(oÍo' SP leleÍore: I9 3855.9ó57 - e mo l: juridico@socoÍro,sp.gov.bí
www.socoro.sp.gov.br
coDtGo VALOR
coDtGo DESCRIÇAO VALOR
2091-6/00
2093-2tOO
coDlGo DESCRICAO VALOR
8292-0toj 07 UFMES
Pre{eitura lMuniripal da
Estância de §ororro
í2 - DEpósrro oe pRoourób ne racLorlloõSl=ÀúDE
coDtGo DESCRTÇÁO VALOR
5211-7101 Armazéns qerais - Emissáo de Warrant 07 UFMES
52',t1-7t99 Depósito de mercadorias para terceiros exceto
armazéns qerais e quarda-móveis
07 UFMES
13 - COMÉRCIO AiACADISTA DE ALIMENTOS
CODIGO DESCRTÇÃO VALOR
4621-4t00 Comérc o atacad sta caÍé em qráo 09 UFMES
4622-2tO0 Comérc o atacad sta de soja 09 UFMES
4623-1rO5 Comérc o atacad sta de cacau 09 UFMES
4631-1tO0 Comérc o atacad sta de leite e laticÍnios 09 UFMES
4632-0t00 Comércio atacadista de cereais e leguminosas
- beneficiados
09 UFMES
4632-0t02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e
féculas
09 UFMES
4633-8/01
Comércio atacadista de frutas, verduras,
raizes, tubérculos, hortaliças e legumes
frescos
09 UFMES
4533-8tO2 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 09 UFMES
4634-6tO1 Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas
e derivados
O9 UFMES
4634-6t02 ComéÍcio atacadista de âves abatidas e
derivados
O9 UFMES
4634-6/03 Comércio atacadista dê pescâdos e frutos do
mar
09 UFIVIES
4634-6/99 Comércio âtacadista de carnes e derivados de
outros animais
09 UFI\,IES
4635-4t01 Comércio atacadista de áqua mineral O9 UFMES
4635-4t02 Comércio atacadista de cerveja, chope e
refrio e ra nte
09 UFI\4ES
4635-4/99 Comércio atâcadista de bebidas não
especificadas ânteriormente
09 UFI\,IES
4637-1t01 Comércio atacadista de café torrado, moído e
solúvel
09 UFIVES
4637-1102 Comércio atacadista de acúcar 09 UFMES
4637 -',l103 Comércio atacadista dê óleos e qorduras 09 UFMES
4637 -1t04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos
e similares
09 UFMES
4637 -1t1s Comércio atacadista de massas alimentícias 09 UFMES
4637-1tO6 Comércio atacâdista de sorvetes 09 UFMES
4637 -1tO7 Comércio atacadista de chocolates, confeitos,
balas. bombons e semelhantes
09 UFMES
úunicipoldo Eslôncio dê Socorro. SeL etoÍio dos Nêqócio, J.l
A!. Jo5ê Mor'o de Forio 7l CtP 39ó0-000 - \oco o. \P TeleÍone: l9 3855.9ó57 - e moilt juridico@socoro.sp.qov.bí
Prêfêituro
9ó57- moiL: iuÍidicoG
www.socorro.íp.qov.br
p.gov
PreÍeitura Municipal da
Istância de Sororro
4637 -1t99
Comércio atacadista especializado em outros
produtos alimentícios não especificados
anteriormente
09 UFI\,íES
4639-7t01 Comércio atacadista de produtos alimentícios
em qeral
09 UFIVES
14 - COMERCIO ATACADISTA DE CORRELATO / PRODUTOS
PARA SAÚDE
coDtGo DESCRICAO VALOR
4645-1tO1
Comércio atacadista de instrumentos e
materiais para uso médico-cirúrgico, hospitalar
e laboratórios
09 UFMES
4645-1t9z Comércio âtâcadista de próteses e artigos de
ortopedia
09 TJFMES
4645-1tO3 Comércio atacadista de produtos
odontolóqicos
09 UFI\4ES
4664-8t00
Comércio atacadista de máquinas, apãrelhos ê
equipamentos para uso odonto-médicohospitalar; partes e peÇas
09 UFI\,IES
1s - coMÉRcro ATACAD|STA DE cosMÉTtcos, pRoDUTos DE
HIGIENE E PERFUMES
coDtGo DESCRTÇAO VALOR
4646-0tO1 Comércio atacadista de cosméticos e produtos
de perfumaria
09 UFMES
4646-0tO2 Comércio atacadista de produtos de higiêne
pessoal
09 UFMES
16 - COMERCIO ATACADISTA DE SANEANTES
DoMtssANtrÁRtos
coDtGo DESCRICAO VALOR
4649-4t08
Comércio atacadista de produtos de higiene,
limpezâ e conservaçáo domiciliar
09 UFIVIES
4683-4/00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos fertilizantes e corretivos do solo
09 UFI\,4ES
íz - coMÉRcto ATACADtSTA DE MEDtcAMENToS
coDtGo DESCRICAO VALOR
4644-3tO1 Comércio atacadista de medicamentos e
droqas de uso humano
com fracionamento
09 UFMES
sem fracionamento 07 UFMES
I
4
crpot oo tsloncro o
lo\e Morlo de Forio
§ocôro - sêcrêlôflo dos Nê( 7l CEP 13960-000 Socord
cos
SP
ro iic-os
Tê e'one: 19 385 5.9ó57 e moil: juridico@socoro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
Prefeitura Municipal da
lstância de Socorro Pon uM ÉuruRo au:rENÍ^w.L
ís -
PRODUTOS
CODIGO DEscRtÇÃo VALOR
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral
com predominância de produtos alimêntícios
24 UFt\4ES
4693-1/00
ComéÍcio atacadistâ de mêrcadorias em geral,
sem predominância de alimentos ou de
insumos aqrooecuários. 24 UFI\4ES
ts - coÍúÉncto vaREJtsrA DE ALtMENTos
cootGo DESCRIÇÂO VALOR
4711-3t01
Comércio varejista dê mercadorias em geral,
com predominância de produtos alimentícios -
hipermercados 17 UFI\4ES
4711-3t02
Comércio varejista de mercadorias em geral,
com predominância de pÍodutos alimentícios -
supermercados 17 UFIVES
4712-1tO1
Comércio vârejista de mercadorias em geral,
com predominância de produtos alimenticios -
minimercados, mercearias e armazéns 07 UFMES
4721-1t01 Pâdaria e confeitaria com predominância de
produÇáo própria 07 UFMES
4721-1t03 Comércio varejista de laticínios e frios
07 UFMES
4721-1tO4 Comércio varejista dê doces, balas, bombons e
sêmêlhantês
O5 UFMES
4722-9t0',| Comércio vareiista de carnês - aÇouques 07 UFMES
4722-9t02 Peixâria 07 UFMES
4723-7t00 Comércio vareiista de bebidas 05 UFIVIES
4724-5t00 Comércio vareiista de hortifrutiqranieiros 05 UFIIIES
4729-6199
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
alimêntícios náo especificado anteriormente
05 UFIIIES
5611-2t01 Restaurante e similares 09 UFMES
5611-2t02 Bares e outros estabelecimentos
espêcializados êm servir bebidas
09 UFMES
5611-2tO3 Lanchonete, casas de chá, de sucos e
similares
07 UFMES
5620-1tO1 Fornecimento de alimentos preparados
oreDonderantemente Dara emoresas
24 UFMES
5620-'102 Serviços de alimentação para eventos e
receDcôês - bufê
24 UFI\4ES
5620-1/03 Cantina - serviço de alimentação privativo 07 uF|\,4ES
Prêlêiiuro MuniciDõl do Estônciõ dê Sôcôrrô Se
7.
iuntclpol do tsToncto de §ocoÍto \ê, 'e'o o oo5 Negoc
A\. loie Mor'o de Forio. 7l CEP I 39ó0 000 Socoiro SP
Tele'one: I9 3855.9ó57 e-moi : iuÍldlco@socoÍío.sp.9ov,bí www,socoro.sp.gov.Dt
Preíeiiura Muniripal da
Istânria de §ocorro
---{rY ... l*v
5620-1t04
Fornecimento de alimentos preparados
preponderanlemente para consumir domiciliar
24 UFMES
20 - coMÉRcro vAREJrsrA DE MEDIGAMENTos
coDtGo DESCRIÇÃO VALOR
4771-7 t01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos
sem manipulação de fórmulas para drogarias
09 UFI\,4ES
para posto de medicamentos e ervanarias 07 UFMES
4771-7 t02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos
com manipulaçáo de fórmulas
12 UFMES
4771-71O3 Comércio varejista de produtos farmacêuticos
homeopáticos
09 UFMES
2í - TRANSPORTE DE PRODUTOS
coDtGo DESCRIÇAO VALOR
4930-2tO1
Transporte rodoviário de cargas exceto
produtos perigosos e mudanças, municipal
07 UFMES
4930-2t02
Transporte rodoviário de cargas exceto
produtos perigosos e mudançâs intermunicipal,
interestadual e internacional
07 UFIVIES
22 - PRESTAÇÃo DE sERVtÇos oe saúoe
coDtGo DESCRICAO VALOR
8511-2t00 EducaÇão infantil - creche 05 UFMES
8650-0/03 Atividades de Dsicolooia e osicanálise 03 UFMES
8730-1tO2 Alberoues assistenciais 05 UFMES
8610-1/01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto
pronto-socorro e unidades para atendimento a
urqências
Até 50 leitos 09 UFMES
de 51 até 250 leitos 17 UFMES
mais de 250 leitos 24 UFI\,IES
Dispensários de medicamentos 07 UFI\4ES
Farmácias hospitalares 12 UFMES
8610-1102
Atividades de atendimento em pronto-socorro e
unidades hospitalarês para atendimento a
urqências
09 UFMES
Dispensários de mêdicamentos 07 UFMES
8621-6/01 UTI móvel 09 UFMES
8621-6102 Serviços móveis de atendimento a urgências,
êxceto por UTI móvêl
09 UFMES
^unicipol
do Estoncio dê socorro - \êcrelorro dos Neqocro\ lL rorco\ Av. .ci.ê Mo'io oe Lot'a ll acP ljgoo 0OO )oco,ro" SP lelêÍore: l9 J855.9ó5l - e mo l: juÍidico@socoro,sp.gov,br
www.socoÍÍo,sp. gov.DÍ
Prefeitura Munkipal da
Estância de Sororro
8622-4tOO
Serviço de remoçáo de pacientes, exceto os
serviços móveis de atendimento a urgéncias
03 UFMES
8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos
para realizaçâo de procedimentos cirúrgicos
09 UFMES
8630-5/02
Alividade médica ambulatorial com recursos
para realização de exames complementares
07 UFMES
8650-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a
consultas
03 UFMES
8630-5/04 Atividade odontolóoica 03 UFMES
consultório odontolóqico 03 UFMES
demais estabelecimentos odontoloqicos 09 UFMES
8630-5/06 Serviços de vacinaçáo e imunização humana 07 UFIVIES
8630-5/07 Atividade de reprodução humana assistida 07 UFI\,4ES
8640-2t01 Laboratórios de anatomia patológica e
citolóqica
05 UFI\,IES
8640-2t02 Laboratórios clínicos 05 UFMES
8640-2/03 Servicos de diálise e neÍroloqia 07 UFMES
8640-2tM Servicos de tomoorafia 05 UFMES
8640-2105
Serviços de diagnóstico por imagem com uso
de radiação ionizante, exceto tomografia
05 UFMES
8640-2t06 SeÍviço de ressonância magnética 09 UFI\,IES
8640-2t07
Serviço de diagnóstico por imagêm sem uso de
radiação ionizante, exceto Íessonância
maqnética
09 UFMES
8640-2108
Serviços de diagnóstico por registro gráfico -
ECG, EEG e outros exames análogos
09 UFI\,4ES
8640-2/09
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos -
endoscopia e outros exames análogos
09 UFIVIES
8640-2t10 Servicos de ouimioteraoia 07 UFMES
8640-21'11 Servicos de radioterapia OS UFMES
8640-2t12 Serviços de hemoterapia para os serviços ê
instituto de hemoterapia
12 UFMES
gara aqências transfusionais 05 UFMES
Dara Dostos de coleta 03 UFMES
8640-2t13 Servicos de litotrípsia 09 UFMES
8640-2t14 Serviços de bancos de células e lecidos
humanos
06 UFMES
iluniciDol dô E3lôncio dê Sôcoro - Secrerorio oos Neoóci
Av- Jose Moio de lorio / - cEP 139ó0 000 socorro-- so 'ê ô'o1ô' lo 1855.9o5, e-r oi.: iuridico@socoÍo.sp.gov.br www.socorro,sp.gov.Dr
Prefeitura Municipal da
Istância de Sororro
Y1
8640-2/99
Atividades de serviços de complementação
diagnóstica e terapêutica não especificadas
anteriormente
09 UFMES
8650-0/0'l Atúidades de ênfermagêm 03 UFMES
8650-0/02 Atividades dê profissionais da nutriçâo 03 UFMES
8650-0i04 Atividades de fisioterapia 09 UFMES
clínicas de fisioterapia 09 UFMES
consultório de Íisioterapia 03 UFMES
8650-0/05 Atividades de Terapia Ocupacional 09 UFMES
clínicas de terapia ocupacional 09 UFMES
consultório de terapia ocupacional 03 UFMES
8650-0/06 Atividade de fonoaudio,oqia 03 UFMES
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde
náo especiÍicadas anteriormente
03 UFIVIES
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e
complementares em saúde humana
03 UFI\,4ES
8690-9/02 Atividades de banco de leite humano 06 UFI\ilES
8690-9/99 Outras atividades de âtenção à saúde humana
náo especificada anteriormente
03 UFI\iIES
8711-5t01 Clínicas e residências geriátricas 09 UFIVIES
8711-5t02 lnstituiçôes de longa pêrmanência para idosos 05 UFI\,IES
8711-5t03
Atividades de assistência a dêficientes físicos,
imunodeprimidos e convalescentes
09 UFI\,IES
8711-5t04 Centros de apoio a pacientes com câncer e
com AIDS
09 UFIVIES
8712-3t00
Atividadês de fornecimento de infra-estrulura
de apoio e assislência a paciente no domícilio
09 UFÀ/ES
8720-4t01 Atividades dê centros de assistência
psicossocial
O5 UFMES
4720-4t99
Atividades de assistênciâ psicossocial e à
saúde a portadores de distúrbios psíquicos,
deficiência mental e dependência quimica não
especiÍicadas anteriormênte
O5 UFMES
8730-1t01 Orfanatos 05 UFI\iIES
8730-1/99
Atividades de assistência social prestada em
residências coletivas e particulares não
especiÍicadas anteriormente
05 UFI\,IES
8800-6/00 Serviços de âssistência social sem alojamento 05 UFIVÊS
,lunrcrpol do tsloncro dê Socorro - \e reTorodosNêoó(i. Á..lo'.eMo"odelo,,o.,I-C P 119o0000 So orro"- sP Telefore: l9 J855.9ó57. e-rroi.:iuÍidico@socoriõ.ip.gov.br www.socoÍro.sp.gov.br
Prefeitura Muniripal da
Estância de Socorro
F^L OA ESÍÂNO1À ÔE .-:{§1. l:ir.
Foi uM EUyURô áu.?.xi^vr,
23 - pREsrAÇÃo DE sERvtÇos coLETtvos E soctAts
coDtGo DEScRTÇÃo VALOR
3600-6/01 Captação, tratâmento e distribuição de água 09 UFMES
3600-6/02 Distribuicão de áqua por caminhóes 09 UFI\,IES
370',1-1100 Gestão de redes de esqolo 09 UFMES
3702-9tO0 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a
qestão de redes
09 UFMES
3811-4/00 Coleta de resíduos não periqosos 09 UFMES
3812-2tO0 Coleta de resíduos periqosos 09 UFMES
3821-1/00 Tratamento e disposiçáo de resíduos náopêriqosos
09 UFMES
3822-0tO0 Tratamento e disposiçáo dê residuos perigosos 09 UFMES
3831-9/01 Recuperação de sucatas dê âlumínio 09 UFMES
383í -S/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto
alumínio
09 UFMES
3832-7 t00 Recuperação de materiais plásticos 09 UFMES
3839-4/0'1 Usina de compostaqem 09 UFMES
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificado
anteriormente
09 UFMES
4687-7 t01 Comércio atacadista de reslduos de papel e
papelão
09 UFMES
4687 -7102
Comércio atacadista de rêsiduos e sucatâs
nâo-metálicos, exceto de pâpel ê papeláo
09 UFMES
4687 -7103 Comércio atacadista de resíduos e sucatas
metálicos
09 UFI\,IES
5590-6/00 Campino 09 UFI\,4ES
5510-8/01
Hotel, Motéis, Apart-Hotel, Pousada, Chalés e
Pensões:
Até 20 quartos: 09 UFMES
De 21 a 50 quartos: 18 UFMES
Acima de 51 quartos: 34 UFMES
Com Piscina: acréscimo de 6 UFMES
5590-6/99 Outros tipos de alojamenlo náo especiÍicado
anteriormentê
09 UFMES
7729-2t99
Aluguel de outros objetos pessoais e
domésticos náo especificado anteriormente
09 UFI\4ES
8591-1/00 Ensino de esportes O5 UFMES
93í '1-5/00 Gestão de instalaQÕes de esportes 09 UFMES
9312-3t00 Clubes sociais, esportivos e similâres 09 UFMES
Municipoldo Estôncio de S
Av lo§-Á Morio.l. F.,r ô 7 :3Ê?, âi&Í?i&i s g..j§i"s os
/,'
A/. .o -Mo'ioo- oro l-r Lo 139ô0000 )ocoto"-5D -eleÍo.e o {85..4óJ - e no' : juÍidic o@soc ollo.sp.gov.bí
www,socoro,sp.gov,b'
Prefeitura Municipal da
Estânda de Sororo
oA ESÍÀNOLA DE ;{oi'. -.-l:io.
9319-1/99 Outras atividades esportivas náo especificadas
anteriormente (Pesqueiro)
09 UFMES
932't-2100 Parques de diversÕes e parques lemáticos 09 UFMES
9603-3/01 Gestáo e Manutençáo de cemitérios 09 UFMES
9603-3/02 Servicos de cremaÇão O9 UFMES
9603-3/05 Servicos de Somato - ConservaÇáo 09 UFMES
9603-3/99
Atividades funerárias e serviços rêlacionados
não especificados ânteriormente
09 UFMES
24 - ESTERTLTZACÃo E coNTRoLE DE PRAGAS URBANAS
coDtGo DESCRIÇAO VALOR
8122-2t00 lmunizaÇáo e controle de praqas urbanas 09 UFIVIES
2s - pREsrAcÃo DE sERvrcos VETERTNÁRros
coDtGo DESCRTÇAO VALOR
7500-1/00 Atividades veterinárias 05 UFMES
26 - ourRAS ATtvtDADES RELActoNloes À saúoe
coDtGo DEScRTÇÂo VALOR
3250-7 t06 Servicos de prótese dentária 05 UFI\,'IES
4773-3100 comércio varejista de artigos médicos e
ortoDédicos
09 UFMES
4774-1100 Comércio vareiista de artiqos de ótica 05 UFI\,4ES
9313-1/00 Atividadês de condicionamento Íísico 09 UFI\,IES
9601-71O1 Lavanderias 09 UFI\,IES
9602-5i01 Cabeleireiros 05 UFMES
9602-5t1z Outras atividades de tratamento de bêleza 05 UFMES
9609-2/01 Clínicas de estéticas e similares 09 UFMES
9609-2/99 Outras atividadês de serviços pessoais, não
especificadas antêriormente
05 UFMES
27 - coMÉRclo vAREJrsrA DE cosMÉTtcos
coDtGo DESCRIÇAO VALOR
4772-5t1o
Comércio varejista de cosméticos, produtos de
perfumaria de higiene pessoal
OS UFMES
28 - SERVIÇOS DIVERSOS
coDtGo DESCRTÇÃO VALOR
rÍo - Secreloío dos N
Av. Jose Morio de Forio, Tl CEP 139ó0 000 - Socorro-- SP
Tele,ore: l9 3855.9ó57 - ê no: : jurldico@socoro.sp.gov,br
wwv/,aocorÍo.sp,gov.Dr
PreÍeltura Munkipal da
lstância de 5ororro
ÉAL DÁ ESÍÃNCIA CÉ :rrT l -.'r'
Segunda via da licença de funcionamento
02 UFMES
Rubrica de livros
Até 100 (cem) folhas 2 UFI\4ES
De 101 ( cento e uma) a 200 (duzentas) folhas 2,25 UFMES
Acima de 200 (duzentas) folhas. 2,5 UFI\,IES
Termos de responsabilidade técnica 2,25 UFMES
Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao
controle especial
Até 5 (cinco) notas l UFIV]ES
Por nota que acrescer 0.36 UFMES
Cadastramenlo dos estabelecimento que
utilizam produlos de controle especial, bem
como os de insumos químicos
2,25 UFMES
Equ pamento de Radioloqia 07 UFMES
Equ pamento de Radioterapia 07 UFMES
Equ pâmento Caminháo 2,25 UFMES
29 - PENALIDADES DE MULTA
GODIGO DESCRTÇAO VALOR
Bâixo risco Até 33 UFIVIES
[,/]édio risco Até 70 UFIVIES
Alto risco Até 106 UFI\,IES
Av. lose Morio de Forio 7l- CEP 139óG000 - Socorro- SP
Te e_one: l9 3855.9ó57 e-moil: juridico@socorro.sp.gov.bí
www.socorro.sp.qov.br
PreÍeitura Municipal da
[stância de Socorro
oÁ EsÍÃNcra oê HrI-- , . l:ir, PôR uM EeÍeào .e.r.NrÁvrr
JUSTIFICATIVA
Senhor Pr€sÍdente
Nêsta oportunidadê, encaminho o píesente Projeto de Lei, que "Árúera os
a,ltgos 60,7 e Anexo Único da Lei Municipat n," 3.415 de 25 de novembro de 2010,
conforme especifica."
Tal comando normativo visa reestruturar as taxas cobradas pela Vigilância Sanitária,
pois, desde a publicação da lei, ou seja, desde o ano de 2010, não se deu qualquer atualizaçáo
monetária, o que se justiÍica a alteraçáo de valores fixos por UFMES (Unidade Fiscal do
Município de Socorro)que é alterada anualmente.
Pontua-se que o valor da UFN4ES hoje e o de R$ 32,69 (trinta e dois reais e sessenta
e nove centavos), nos termos do Decíeto no 426712021.
Por tal razão, entendendo tratar-se de projeto de lei revestido de relevantes motivos,
já que busca o incremento no atendimento e apoio à saúde, é que faço seu encaminhamento à
apreciaçáo dessa Nobre Casa Legislativa, para análise e aprovação.
PrêfeituÍa Municipal dâ Estâlqia de Socorro, 01 de novembro dê 2022
@ieiõrio dóiNêõ c,os -u.i<iiZos Âv. Jdse Morio de toÍio. / I - CEP I39ó0-000 - SocorÍo-- SP
Telefone: l9 3855.9ó57 e-moil: juíldlco@socorÍo.sp.gov.bÍ
www.socorÍo.sp,gov,br