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MOÇÃO n.º 03/2023
“Apela ao Secretário da Receita Federal, à
superintendente da 8.ª Região Fiscal da Receita
Federal, ao Delegado da Receita Federal e ao Prefeito
Municipal de Amparo para que seja mantido o
funcionamento presencial da Agência da Receita
Federal no município de Amparo/SP”
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, nos termos
do art. 195 do seu Regimento Interno, apresenta a presente MOÇÃO DE APELO ao
Secretário da Receita Federal, Sr. Robinson Barreirinhas, à Superintendente da 8.ª
Região Fiscal da Receita Federal, Sra. Marcia Cecilia Meng, ao Delegado da Receita
Federal, Sr. Bruno Henrique Soares Zoner e ao Prefeito Municipal de Amparo, Dr.
Carlos Alberto Martins, para que seja mantido o funcionamento presencial da Agência
da Receita Federal no Município de Amparo/SP.
Requeremos ainda que sejam oficiados ao secretário da Receita
Federal, sr. Robinson Barreirinhas, à superintendente da 8.ª Região Fiscal da Receita
Federal, sra. Marcia Cecilia Meng, ao Delegado da Receita Federal, sr. Bruno Henrique
Soares Zoner e ao Prefeito Municipal de Amparo, Dr. Carlos Alberto Martins, para
conhecimento desta manifestação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 30 de maio de 2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB (Autor)
José Adriano de Souza
Vereador – PTB
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PTB
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PTB
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador – PSD
Marcelo José de Faria
Vereador – PSDB
Osvaldo Brolezzi
Vereador – MDB
Tiago de Faria
Vereador - Republicanos
JUSTIFICATIVA:
A ARF Amparo - "Agência da Receita Federal de Amparo" está instalada naquele
município há mais de 40 (quarenta) anos, prestando relevantes serviços não apenas para
a população de Amparo, mas também às demais cidades que compõem o Circuito das
Águas: Águas de Lindoia, Lindoia, Monte Alegre do Sul, Morungaba, Pedreira, Serra Negra
e Socorro. Mensalmente são realizados mais de 800 (oitocentos) atendimentos.
Atualmente instalada no Paço Municipal Dr. Carlos Piffer, em prédio anexo a Prefeitura
Municipal de Amparo cedido no ano de 2020 quando fora reinaugurada com a presença
do então Superintendente da 8.ª Região Fiscal, Sr. Giovanni Christian Nunes de Campos.
A agência conta com instalações confortáveis e sem custos de locação e manutenção para
a Receita Federal. Apesar do número reduzido de servidores realiza atendimentos
presenciais e de grande relevância para inúmeros escritórios de contabilidade e empresas
estabelecidas no município e cidades do entorno, situadas num raio de 25 à 30 quilômetros
de distância, facilitando a vida dos contribuintes, evitando excessivos deslocamentos.
Entretanto, é de nosso conhecimento a informação acerca de possível encerramento das
atividades presenciais desta histórica e pioneira agência da Receita Federal do município
de Amparo, o que gerou extrema preocupação de toda população, em especial da classe
empresarial e dos inúmeros escritórios de contabilidade da região.
Existem atualmente mais de 60 (sessenta) unidades da Receita Federal no Estado de São
Paulo que prestam atendimento presencial. No entanto, apenas se tem notícias do
fechamento da unidade localizada em Amparo, o que mostra que não se trata de uma
decisão estratégica ou uniforme. Dessa forma, o possível fechamento da Agencia de
Amparo é absolutamente injustificável, sendo a manutenção dos atendimentos presenciais
a medida que melhor atende às necessidades de toda a região.
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