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materia nº 280/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 280 / 2023
Date 2023-05-30
Ementarequer seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Socorro, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-07 Proposição arquivada — Matéria arquivada.
2023-06-05 Encaminhe-se o presente expediente — À Secretaria Legislativa para encaminhamento e arquivo.
2023-06-05 Proposição aprovada U Requerimento aprovado por unanimidade.
2023-06-05 Para votação em Plenário U Para discussão e votação no Expediente da Sessão Ordinária de 05/06/2023.
2023-06-02 Encaminhada à Presidência — Encaminhado à Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T20:25:11.216092-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

REQUERIMENTO n.º 280/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 REQUEIRO, nos termos do art. 167 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, ouvido o Plenário, seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto de 
Lei nº 32/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que institui a Política Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Socorro, estabelece os componentes 
municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado 
pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para 
o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
 Sala das Sessões, 30 de maio de 2023.
Tiago de Faria
Vereador - Republicanos
Justificativa: Referido Projeto já foi devidamente analisado pelas Comissões Permanentes a 
que foi submetido e se encontra pronto para ser votado.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Tiago de Faria. 
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 05/06/2023. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 05/06/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 05/06/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente

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