PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2022
“Altera a Lei Complementar nº 120/2007,
conforme especifica”.
(PREÂMBULO USUAL)
Artigo 1º – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei Complementar nº
120/2007, o inciso IX, a saber:
“IX - ZEIS - Zona Especial de Interesse Social “A”: são porções do
território destinadas, exclusivamente à recuperação urbanística e
ambiental, à regularização fundiária por assentamento irregular já
existente e produção de Habitação de Interesse Social-HIS, incluindo a
recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais
e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local,
permitindo a implantação de condomínio de apartamentos.”
Artigo 2º - O Anexo II da Lei Complementar nº 120/2007 passa a incluir
a Zona de Interesse social “A”, a saber:
* O recuo lateral será exigido caso a edificação tenha aberturas laterais
Zona Categori
a de uso
permitido
Características dos
Lotes
Recuos Mínimos (m) Gabarito
de altura
CA TO Vaga de
Estacionamento
ZEIS H1.01,
H1.02,
H2.01,
H2.02,
C1.01,
C1.02,
S1.01,
S1.02
Área
Mínima
(m²)
Testada
Mínima
(m)
Frente Lateral Fundo
125,00 5,00 4,00 *1,50 3,00 2 pav ou 6m 1,44 0,72 1 vaga por unid.
150,00 5,00 4,00 *1,50 3,00 2 pav ou 6m 2,00 0,76 1 vaga por unid.
200,00 5,00 4,00 *1,50 4,00 2 pav ou 6m 1,20 0,60 1 vaga por unid.
H1.01,
H1.02,
H2.01,
H2.02,
H2.03,
H2.04,
C1.01,
C1.02,
S1.01,
S1.02
500,00 10,00 4,00 *1,50 4,00 Ter.+ 3pav.
ou 12,00 m
3,50 0,80 1 vaga por unid.
Fica determinada como Zona Especial de Interesse Social “A” a área denominada
Rua Gregorina de Faria Alexandroni, Rua José Picarelli e trecho da Estrada
Municipal SCR-113, com as seguintes coordenadas:
coordenada UTM 342.919,698 E, 7.499.588,683 N segue até a
coordenada UTM 342.865,010 E, 7.499.399,694 N segue até a
coordenada UTM 342.840,837 E, 7.499.409,271 N segue até a
coordenada UTM 342.765,095 E, 7.499.382,536 N segue até a
coordenada UTM 342.754,397 E, 7.499.395,798 N segue até a
coordenada UTM 342.682,834 E, 7.499.340,507 N segue até a
coordenada UTM 342.694,813 E, 7.499.325,003 N segue até a
coordenada UTM 342.672,027 E, 7.499.308,409 N segue até a
coordenada UTM 342.660.960 E, 7.499.323,607 N segue até a
coordenada UTM 342.589,749 E, 7.499.267.380 N segue até a
coordenada UTM 342.596.421 E, 7.499.259,958 N segue até a
coordenada UTM 342.550.168 E, 7.499.160,131 N segue até a
coordenada UTM 342.525,136 E, 7.499.161,691 N segue até a
coordenada UTM 342.529,540 E, 7.499.138,765 N segue até a
coordenada UTM 342.396,401 E, 7.499.145,429 N segue até a
coordenada UTM 342.386,586 E, 7.499.154,653 N segue até a
coordenada UTM 342.160,340 E, 7.499.004,742 N segue até a
coordenada UTM 342.129,679 E, 7.498.963,776 N segue até a
coordenada UTM 342.059,039 E, 7.498.992,324 N segue até a
coordenada UTM 342.021,276 E, 7.499.044,072 N segue até a
coordenada UTM 341.940,463 E, 7.499.067,904 N segue até a
coordenada UTM 341.985,547 E, 7.499.187,196 N segue até a
coordenada UTM 341.980,014 E, 7.499.224,856 N segue até a
coordenada UTM 342.002,673 E, 7.499.249,125 N segue até a
coordenada UTM 342.002,447 E, 7.499.287,183 N segue até a
coordenada UTM 342.025,737 E, 7.499.305,690 N segue até a
coordenada UTM 342.063,160 E, 7.499.387,842 N segue até a
coordenada UTM 342.155,032 E, 7.499.374,577 N segue até a
coordenada UTM 342.205,017 E, 7.499.417,228 N segue até a
coordenada UTM 342.246,789 E, 7.499.438,507 N segue até a
coordenada UTM 342.407,576 E, 7.499.591,733 N segue até a
coordenada UTM 342.496,865 E, 7.499.600,475 N segue até a
coordenada UTM 342.560,135 E, 7.499.516,109 N segue até a
coordenada UTM 342.726,701 E, 7.499.617,800 N segue até a
coordenada UTM 342.805,006 E, 7.499.613,968 N segue até a
coordenada UTM 342.810,233 E, 7.499.597,559 N segue até a
coordenada UTM 342.849,361 E, 7.499.573,218 N segue até a
coordenada UTM 342.876,163 E, 7.499.566,278 N segue até a
coordenada UTM 342.890,135 E, 7.499.558,595 N segue até a
coordenada UTM 342.911,664 E, 7.499.590,542 N seguindo até
coordenada UTM 342.919,698 E, 7.499.588,683 N, onde teve inicio esta descrição
As coordenadas acima estão em WGS 84, Zona 23 e Meridiano Central 45° Wgs.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 21 de Outubro de 2022.
Josué Ricardo Lopes - Prefeito Municipal
Justificativa
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “Altera a Lei Complementar nº 120/2007, conforme especifica”.
O presente instrumento normativo foi editado, visando corrigir
inconsistências do ponto de vista técnico, em situações que desafiam a interpretação
legislativa extensiva ou como ocorre em muitos casos, em situações que geram lacunas
legislativas que impedem o posicionamento preciso por parte da Administração.
Foi criada a Zona Especial de Interesse Social “A” através da inclusão de
categorias de uso para imóveis com área mínima de 500 m², permitindo a implantação
de condomínio de apartamentos.
A inclusão permite nova concepção de moradias mais acessíveis à
população, as quais poderão também ser compostas por condomínios verticais, até
então restritos pela norma atual, ampliando as possibilidades para implantação de
projetos de habitação de interesse social.
Desta forma, por entender que o projeto contribui para a melhoria dos
serviços prestados à nossa população, solicito a esta Colenda Casa de Leis por meio de
seus nobres vereadores, sua apreciação e consequente aprovação.
Nesta oportunidade, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.