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materia nº 24/2023

Tipo Pedido de Informação - vereadores
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaSolicita informações sobre o Projeto de Lei nº 47/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que cria gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Socorro e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Proposição arquivada — —
2023-07-07 Para leitura no Expediente — —
2023-07-06 Encaminhada à Presidência — —
2023-07-06 Resposta ao Pedido recebida — —
2023-06-21 Encaminhada ao Poder Executivo — Matéria encaminhada ao Poder Executivo em 21/06/2023 através do Ofício n.º 415/2023-AL. Prazo para encaminhamento de resposta: 07/07/2023.
2023-06-19 Encaminhe-se o presente expediente — Encaminhe-se o presente expediente ao Poder Executivo.
2023-06-16 Para leitura no Expediente — Para conhecimento dos senhores Vereadores. Posteriormente, encaminhe-se ao Poder Executivo.
2023-06-07 Encaminhada à Presidência — —

Documents (1)

texto original #

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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 24/2023
Solicita informações sobre o Projeto de Lei nº 
47/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que 
cria gratificação por desempenho de atividade 
delegada, nos termos que especifica, a ser paga 
aos militares do Estado que exercem atividade 
municipal delegada ao Estado de São Paulo, 
por força de convênio a ser celebrado com o 
município de Socorro e dá outras providências.
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, 
solicito o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, 
objetivando os seguintes esclarecimentos:
Referido Projeto de Lei tem parecer do Conselho Municipal de Segurança 
Pública? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do mesmo. Em caso negativo encaminhar o 
referido projeto para que esse Conselho se manifeste.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 07 de junho de 2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador - MDB
JUSTIFICATIVA: Referidas informações têm por objetivo dar embasamento para que o 
projeto de lei citado seja devidamente aprovado pelas comissões permanentes e por esta Casa de 
Leis.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza. Encaminhe-se para leitura na Sessão 
ordinária de 19/06/2023. 
 Câmara Municipal Est. Socorro, 19/06/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
 ( ) ARQUIVE-SE (X) ENCAMINHE-SE 
 Sala das Sessões, 19/06/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente

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