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materia nº 286/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 286 / 2023
Date 2023-06-12
Ementarequer a retirada do Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria desses vereadores, que concede isenção de IPTU para os portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Proposição arquivada
2023-06-23 Propositura encaminhada
2023-06-19 Encaminhe-se o presente expediente
2023-06-19 Proposição aprovada
2023-06-16 Para votação em Plenário
2023-06-16 Encaminhada à Presidência Encaminhado à Presidência.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO n.º 286/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 REQUEREMOS, nos termos do art. 192, IX do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, a retirada do Projeto de Lei nº 26/2023, de nossa autoria, que concede 
isenção de IPTU para os portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e dá outras 
providências.
 Sala das Sessões, 12 de junho de 2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador - PTB
Justificativa: Referido pedido se faz necessário a fim que sejam efetuados melhores 
estudos quanto a essa matéria.
DESPACHO
ATENDA-SE o solicitado pelos autores.
Câmara Municipal Est. Socorro, 19/06/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
PROPOSITURA ARQUIVADA 
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19/06/2023
Resp.: ________________

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