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REQUERIMENTO n.º 289/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
REQUEIRO, nos termos do art. 167 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, ouvido o Plenário, sejam dispensadas as discussões e votações das Redações Finais do
Projeto de Lei n.º 20/2023, de autoria do Prefeito Municipal Josué Ricardo Lopes, que institui
o Serviço de Atendimento ao Trabalhador e Empresário (SATE), no âmbito do Município de
Socorro/SP e dá providências; do Projeto de Lei n.º 25/2023, de minha autoria, que dispõe sobre
a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso
veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do
Município, mediante fixação em veículos estacionados, e dá outras providências; e do Projeto
de Lei n.º 38/2023, de autoria do Prefeito Municipal Josué Ricardo Lopes, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2024, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2023.
Tiago de Faria
Vereador - Republicanos
Justificativa: Referidos Projetos já foram devidamente analisados pelas Comissões
Permanentes a que foram submetidos e se encontram prontos para serem votados.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Tiago de Faria.
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 19/06/2023.
Câmara Municipal Est. Socorro, 19/06/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 19/06/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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