PreÍeitura Municipal da
Estância de Sorono
pRoJETo DE LEr coMpLEMENTAR H" ..!l lzozt
"Oispõo sobre a cÍiação do Dislrito
Agroturístico Sustentável Caminhos do
Serrotê do Município de Socorro/SP e dá
outras providências",
PREÂMBULo
Art, 10 - Fica criado no Município de Socorro/SP, o Distrito Agroturistico
Sustentável Caminhos do Serrote, compreendido pelos bâirros do Juncal, Cubas e
Serrote, toializando um perímetro de 33,2 km'z, com a seguinte descrição:
lnicia-se na coordenada UTM 355404,515 E, 7506560,811 N, segue até a
coordenada UTM 355322,488 É, 7506725,511 N, segue até a coordenada UTM
355235,766 E, 75058í2,676 N, segue até â coordenada UTM 355039,175 E,
7506858,018 N, segue até a coordenada UÍM 355022,172 E, 7505596,259 N, seguê até
a coordenada UTM 354878,131 E, 7505'130,370 N, segue até â coordenada UTM
354829,250 É, 75O7O79,0O2 N, seguê até a cooÍdenada UTM 354757,185 E,
7507015,393 N, segue âté a coordenadâ UfM 354741,264 E,7506798,493 N, segue até
a coordenada UTM 354675,936 E, 7506683,675 N, segue até â coordenada UTM
354544,514 E, 7504720,179 N, segue até a coordenada UTM 354428,508 E,
7506574,125 N, segue até a coordenada UTM 354310,228 E, 7506523,285 N, seguê até
a coordenada UTM 354227,í93 E,7506381,108 N, segue até a coordenada UTM
354211,345 E, 7506112,143 N, segue até a coordenada UTM 354211,343 E,
7506112,315 N, segue até a coordenada UTM 354196,273 E, 7505883,273 N, segue até
a coordenada UTM 354099,693 E, 7504504,678 N, segue até a coordenada UTM
354074,149 E, 7505796,041 N, segue até a coordenada UTM 353902,795 E,
lclpol do Eslônclo dê Socoto - Seuetorío dos Negócio:
Av. José Mariã de tãria, 71-cEP 13960-000 - Socorro - SP
Têlêfone: 19 3855.9600 - e-ma ili jurdlco@socorro.sp.gov.bÍ
@ uÍ:*,;Hl:'l;J,f
7505753,949 N, segue até a coordenada UTM 353754,581 E, 7503992,621 N, segue até
a coordenada UTM 353640,436 E, 7503920,073 N, segue até a coordenada UTM
353380,676 E, 7503880,31Í N, sesue até a coordenada UÍM 353335,971 E,
7505862,738 N, segue até a coordenada UTM 353287,973 E,7505904,973 N, segue até
a coordenada UTM 353233,250 E, 7503775,596 N, segue até a coordênada UTM
353174,651 Ê,7506160,225 N, segue até a coordenada UTM 353036,140 E,
7506290,070 N, segue até a coordenada UÍM 352713,1í0 É,7503232,347 N, segue até
a coordenada UTM 352687,377 E, 7506261,353 N, segue até a coordenada UTM
352580,1 10 E,75O292AJ57 N, segue até a coordênada UTM 352470,739 E,
7502847,884 N, segue até a coordenadâ UTM 35245'í,838 E, 7506438,103 N, segue até
a coordenada UfM 352407,740 E,75028'19,317 N, segue até a coordenada UTM
352312,139 E, 7502769,46ô N, segue ató a coordenada UTM 35í993,965 E,
75066í8,455 N, segue até a coordenada UTM 351992,286 8,7502645,221 N, segue até
â coordenada UTM 351922,700 E, 750ô685,4í3 N, segue até a coordenada UTM
351913,825 E, 7506ô66,809 N, segue até a coordenada UTM 351859,933 E,
7506604,218 N, sêgue até a coordenada UTM 351845,587 É.,7502548,273 N, segue até
a coordenada UTM 351835,786 e,7502592,449 N, segue até a coordenada UTM
351823,897 É, 7506557,764 N, segue até a coordenada UTM 35'1802,732 Ê,
7502375,439 N, segue até a coordenada UTM 351791,502 E, 7506515,385 N, segue até
a coordenada UTM 351743,80í E,7506438,7'17 N, segue até a coordenada UTM
351705,446 E, 7506410,303 N, seguê até a coordenada UTM 351563,522 E,
7506249,203 N, segue até a coordenada UTM 351529,547 E, 7506148,282 N, segue até
a coordenada UTM 351453,641 Ê, 7506008,549 N, segue até a coordenada UTM
351378,845 E, 7505881,021 N, segue até a coordenada UTM 351266,840 É,
7505797,024 N, segue até a coordenada UTM 351242,669 E,7502374,677 N, segue até
a cooÍdenada UfM 351222,666 E,7502262,643 N, segue alé a coordenada UTM
351193,364 E, 7505786,560 N, sêgue até a coordenada UfM 351114,722 E,
7502277,9OO N, segue até a coordenada UTM 351055,248 E,7502'128,209 N, segue até
a coordenada UTM 350956,814 E,7502129,583 N, segue até a coordênada UTM
350930,009 E, 750'1994,185 N, segue até a coordenada UfM 350927,372 E,
7502024/48 N, segue até a coordenada UTM 350922,006 8,7502094,295 N, segue até
a coordenada UTM 35089'1,263 E, 7505583,'148 N, segue até a coordenada UTM
350879,027 E, 7501935,440 N, sêgue até a coordênada UTM 350E39,580 E,
do E iônclo dê Socorro -
Av. José Màriâ de Fariê,71- CEP 13960'000 - so€orio -SP
Telefone: ú 3855.9600 - ê-mail: ju.ldlco{psocor.o.sp.tov.bÍ
Prefeitura Municipal da
Estâltia de Socono
750í895,448 N, segue até a coordenâda UTM 350823,677 É,750'1844,034 N, segue até
a coordenada UTM 350807,524 E, 7501818,248 N, segue até a coordenada UTM
350588,890 8,7501890,677 N, segue até a cooÍdenada UTM 350568,098 E,
7501860,185 N, segue até a coordenada UTM 350546,458 E,7505850,í37 N, segue até
e coordenada UTM 350523,783 E, 7501838,784 N, segue âtê â coordenada UTM
350455,811 E, 7501840/51 N, segue até a coordenada UTM 350404,533 E,
7501572,0'l'l N, segue até a coordenada UTM 350404,147 E, 750161í,616 N, segue até
a coordenada UTM 350399,258 E, 7505802,093 N, segue até a coordenada UTM
350392,363 E, 75016'í8,490 N, segue até a coordenada UTM 350382,991 E,
7501618,399 N, sêguê até a coordenada UTM 350381,422 8,7501779,148 N, segue até
a coordenada UTM 350378,667 É, 750134'l,101 N, segue até a coordenada UTM
350376,870 E, 7501285,167 N, segue até a coordenada UTM 350368,419 E,
7501250,719 N, segue até a coordenada UTM 350364,í32 E, 7501389,886 N, segue até
a coordenada UTM 350353,986 E, 7501469,003 N, segue até a coordênada UTM
350352,463 E, 7501625,091 N, segue até a coordenada UTM 350351,9í6 E,
7501441,024 N, segue até a coordenada UTM 350349,652 E, 7500832,9'17 N, segue até
a coordenada UTM 350333,433 E, 7500814,í20 N, segue até a coordenada UTM
350329,214 E,7501606/24 N, seguê até a coordenada UTM 350319,227 E,
750í í 89,081 N, segue até a coordenadâ UTM 350306,01 1 E, 7500862,778 N, seguê até
a coordenada UTM 350303,094 E, 7501161,547 N, segue até a coordenada UTM
350300,996 E, 7500896,511 N, segue até a coordênada UTM 350299,608 E,
7500798,646 N, segue até a coordenada UTM 350280,978 E, 7500786,815 N, segue até
â coordenada UTM 350248,117 E,7501752,217 N, segue até a coordênada UTM
350245,137 E, 7501577,445 N, segue até a coordênada UTM 3502'í6,880 E,
7505636,014 N, segue até a coordênada UTM 350214,450 E,7501600,444 N, segue até
a coordenada UTM 350200,050 E,7501635,252 N, segue até a coordenada UTM
350190,200 E, 750'Í684,084 N, segue até a coordenada UTM 350121,6'13 E,
7500789,9í 7 N, segue até a coordenada UTM 350079,543 E, 7500779,022 N, segue até
a coordênâda UTM 350041,999 E, 7500784,479 N, segue até a coordenada UTM
349997,323 E, 7500800,350 N, seguê até a coordenada UTM 349971,688 E,
7500786,121 N, segue até a coordenada UTM 349952,420 E, 7505474,960 N, segue até
a coordenada UTM 349947,315 E, 7500762,584 N, segue até a coordenada UTM
349927,971 É, 7505458,407 N, segue até a coordenada UTM 349909,953 E
,iunlclpol do Esfôncio dê Socorro - Secletorio
Âv. José Maria de Faria,7l -CEP 13960{00 -Socorio-SP Íêlefone: ú 3855.96C10 - e'mail: Juddi.o@socorro.sp.tov.bÍ I
Prefeitura Munkipalda
ô^ !3rÀNc'Á ôE .-iri;-.,
*.***"'j:::-::Uú.Ud.xi&G-]:io, lstância de §otono
7500749,405 N, segue até a coordenada UTM 349902,44'l 8,7505432,523 N, segue até
a coordenada UTM 349856,009 E, 7500754,701 N, sêgue até a cooídenãdã UTM
349733,176 E, 7500736,024 N, segue até a coordenada UTM 349687,626 E,
7500721,598 N, sêgue âté a coordenadâ UTM 349609,755 E, 7500657,931 N, segue âté
a coordênâda UTM 349577,068 E, 7500754,701 N, segue até a coordenada UTM
349565,331 E, 7500645,961 N, segue até a coordenada UTM 349510,906 E,
7500648,176 N, segue até a coordenada UTM 349481,528 E, 7500702,391 N, segue até
a coordenada UTM 349348,370 8,75007'l'1,421 N, segue até a coordenada UTM
349336,575 E, 7500670,507 N, seguê até a coordenada UTM 349318,556 E,
7500678,545 N, segue até a coordenada UTM 349286,8í2 É,7500723,799 N, segue até
a coordenada UTM 349229,296 E, 7500735,136 N, segue até a coordenada UTM
349148,453 E, 7500746,588 N, segue até a coordenada UTM 349122,680 E,
7500746,334 N, segue até a coordenada UTM 349081,667 E, 7500747,096 N, segue até
a coordenada UTM 349016,226 É, 7500730,143 N, segue até a coordenada UTM
349003,397 E, 7500724j92 N, segue até a coordênada UTM 348953,070 E,
7500719,036 N, segue até a coordenada UTM 348918,608 8,7504498,477 N, segue até
a coordenada UÍM 348914,771 E, 7504491,44A N, segue até a coordenada UTM
348887,008 E, 7504454,ô66 N, segue até a coordenada UTM 348836,003 E,
7500709,728 N, segue âté a coordeneda UTlvl 348798,030 E, 7504366,790 N, segue até
a coordenada UTM 348774,053 E, 7500695,138 N, segue até a coordenada UTM
348731,53í É, 7504297,002 N, segue até a coordênada UÍM 348717,547 E,
7500722,538 N, segue âté a coordênada UTM 348714,575 8,75M273,532 N, segue até
a coordenada UTM 348675,305 É., 7500729J10 N, segue até a coordenada UTM
348653,070 E, 7500726,561 N, sêgue até â coordenada UTM 348647,678 E,
7504244,132 N, segue até a coordenada UTM 348620,468 E, 7504230,659 N, segue até
a coordenada UTM 348616,720 E, 7500729,ô96 N, segue até a coordenada UTM
348601,433 E, 7500735,370 N, segue até a coordenada UTM 348ô00,319 E,
7504214,148 N, segue até a coordenadâ UTM 348583,000 E, 7500703,736 N, segue até
a coordenada UTM 348578,868 E, 7504171,214 N, segue até a coordenada UTM
348573,985 E, 7500667,535 N, segue até a coordenada UTM 348í3,302 E,
7504133,578 N, segue até a coordenada UÍM 348532,527 Ê.,7504117,160 N, seguê até
a coordenada UTM 348525,060 E, 7500639,094 N, segue alé a coordênada UTM
348497,325 E, 7500600,379 N, segue até a coordenada UTM 348492,881 E,
clo dê Socorro ' Secretoro
Av. José Màriã d€ Fãíiâ,71- CEP 13960-000 -Socorro-SP
Teleíone: re 3855.9600 - e-maiI iuÍidlco@socorro.tp.tov.b.
Prefeitura Municipal da
Estância de So<ono
7500575,872 N, segue âté a coordenada UTM 348486,785 E, 7500481,457 N, segue até
a coordenada UÍM 34U77,5O2 E,7504072,341 N, segue atê a coordênada UTM
348456,995 E, 7500413,600 N, segue até a coordenada UTM 348431,033 E,
7503952,261 N, segue até a coordenada UTM 348409,392 E,7500370,029 N, segue até
a coordenada UTM 348404,353 E, 7503885,197 N, segue até a coordenada UTM
348373,682 E, 7503826,637 N, segue até a coordenada UTM 348363,237 E,
7500298,515 N, segue até a coordenada UTM 348356,697 8,7503A06,274 N, segue até
a coordenada UTM 348285,086 E, 7503779,933 N, segue até a coordenada UTM
348269,639 E, 750376í,9'15 N, segue até a coordenada UTM 348251,759 E,
7500198,399 N, segue âté a coordenada UTM 348236,365 E,7503729,74o N, segue até
a coordenada UTM 348183,013 E, 7503674,063 N, segue até a cooÍdênada UTM
348165,369 E, 7503641,265 N, segue até a coordenada UTM 348149,112 E,
7500153,117 N, segue até a coordenada UTM 348139,065 E,7500102,929 N, segue até
a coordenada UTM 348132,118 E, 7500094,706 N, segue até a coordenada UTM
348104,084 E, 7500086,274 N, segue até a coordenada UTM 348101,314 E,
7503601,406 N, segue até a coordenada UTM 348084,930 E, 7503599,302 N, segue até
a coordenada UTM 348079,461 E, 7500088,360 N, segue até a coordenada UTM
348052,414 E, 7500098,575 N, segue alé a coordenada UTM 348051,357 E,
7503597,416 N, segue até a coordênada UfM 348022,378 E, 7503604,896 N, segue até
a coordenada UTM 348002,055 E, 7500096,911 N, segue até a coordenada UTM
347999,185 E, 7503ô19,813 N, segue até a coordenada UTM 347985,655 E,
7503644,923 N, segue alé a coordenada UTM 347981,9í3 E, 7503667,800 N, segue até
a coordenada UÍM 347962,702 E, 7503674,989 N, segue até a coordenada UTM
347956,589 E, 7500074,328 N, seguê até a coordenada UTM 347943,001 E,
7503692,271 N, segue até a coordenada UTM 347925,'156 E, 7503719,280 N, segue até
a coordenada UTM 347911,019 E,7503726,907 N, segue até a coordenada UTM
347851,840 E, 7499886,913 N, segue até a coordenada UTM 347837,623 E,
7503723,073 N, segue até a coordenada UÍM 347794,149 E, 7503695,455 N, segue até
a coordenada UfM 347774,350 E, 7499785,968 N, segue até a coordenada UTM
347771,254 E, 7503640,856 N, segue até a coordenada UTM 347750,387 E,
7503618,124 N, segue até a coordenada UTM 347709,145 E,7499745,7'l.6 N, segue até
a coordenada UTM 347705,893 E, 7503614,575 N, segue até a coordenada UTM
347671,603 E, 7499751,167 N, segue até a coordenada UTM 347670,488
Munlclpql do E.tônclq de Socolro - Secrctorio
Âv..,osé Mariã de Fâria,71- CEP 13960{00 - SocorÍo -SP Íêlefone: le 3855.960O - e-mail: iuÍidico@socorÍo.tp.tov.br
Prefeitura Municipal da s{el''; '', *l=Ir. Estânda de §ocorro Éuruto .@tnÍlvrl
7503639,856 N, seguê até a coordenada UTM 347ô54,642 E,7503662,225 N, sêguê até
a coordenada UTM 347618,966 E, 7503714,689 N, segue até a coordenada UTM
U7584,537 E, 7499788,740 N, segue até a coordênâdâ UTM 347556,986 E,
7503741,260 N, sêguê âté a mordênada UTM 347522,694 E, 7503733,í52 N, segue até
a coordeneda UTM 347515,482 E,7499782,229 N, sêguê até a coordenâda UTM
347472,254 E, 7499770,150 N, sêgue até a coordenada UTM 347458,í53 E,
7503702,994 N, segue até a coordênada UTM 347433,558 E, 7503662,359 N, segue até
a coordenada UÍM 347426,757 E, 7499751,060 N, segue âté a coordenada UTM
347405/104 E, 7503617 ,024 N, segue até a coordênada UTM 34738'l,466 E,
74997'll,OO5 N, segue até a coordenada UTM 347369,365 E, 7503597,250 N, segue até
a coordenada UÍM 347335,034 E, 7503593,025 N, segue até a cooÍdenada UTM
347296,023 É., 7503587,977 N, segue até a coordenada UTM 347284,658 E,
7499668,'106 N, segue até a coordenada UfM 347262,543 E, 7503498,318 N, seguo até
a coordenada UTM 347258,513 E, 7503510,706 N, segue até a coordenada UTM
3/7246,362 E, 7499631,615 N, segue até a coordenada UTM 347236,982 E,
7503554,766 N, segue até a coordenada UÍM 34723/.,786 E, 7503539,986 N, segue até
a coordênada UÍM 347212,6U E, 7499600,994 N, segue até a coordenada UTM
347174,119 Ê, 7499592,455 N, sêgue âté â coordenâdâ UTM 347137,9í1 E,
7499581,611 N, segue até a cooÍdenada UfM 347078,251 E,7499572,862 N, sêgue até
a @ordenada UTM 346994,8'Í0 E,7503444,362 N, segue até a coordenada UTM
346994,260 E, 7499537,079 N, segue atê a coordenada UTM 346917,076 E,
7499523,494 N, segue até a coordenada UTM 346775,176 E, 7499538,383 N, segue até
a coordenada UTM 346730,581 E, 7499546,091 N, segue até a coordênada UTM
346ô63,532 E, 7499573,375 N, segue até a coordenada UTM 346643,024 E,
7499632,576 N, segue até a cooÍdenada UTM 34ô636,712 E,7499677,941 N, segue até
a coordenada UTM 346619,695 E, 7499739,506 N, segue até a coordenada UTM
346604,75'Í É, 7499827,8U N, segue até a coordenada UTM 346548,680 E,
7499928,664 N, segue até a coordenada UfM 346521,271 E, 7499974,983 N, sêgue até
a coordenada U'ÍM 346477,711 E,7503009,278 N, segue até a coordenada UTM
346474,040 E, 7500011,786 N, segue alé a coordênada UTM 34ô337,'185 E,
7500107,097 N, segue até â coordenâda UTM 346197,399 E,7500144,135 N, segue até
a coordenada UTM 346186,94í 8.,7503026,172 N, sêguê até a coordenada UTM
346032,929 E, 7500í89,078 N, segue até a coordenada UTM
Telefone: $ 3855.9600- e mâ il: ju rid ico@socorro.sp,gov. br
Prefeitura Munkipalda
Estância de §o<ono
oÂ.3rÃNcrÀ o!
...-!rlc.^tr, -l=io. m .l5.itlv.(
7500223J72 N, segue atê a coordenada UTM 345902,220 E, 7500255,326 N, segue até
a coordenada UTM 345845,6ô2 8,7500287,374 N, segue até a coordenada UTM
345794,048 E, 7503264,858 N, sêgue até a coordenada UTM 345778,245 E,
7500350,764 N, segue até a coordenada UTM 345769,437 E, 7503236,066 N, segue até
a coordenada UTM 345740,090 E, 7500416,778 N, segue até a cooÍdenada UTM
345717,300 E, 7503235,250 N, segue até a coordenada UTM 345670,509 E,
7503256,334 N, segue até a coordenada UTM 345656,326 8,7503268,425 N, segue atê
a coordenada UTM 345638,428 E, 7500623,106 N, segue até a coordênadâ UTM
345632,670 E,7503290,324 N, segue até a coordênada UTM 345583,764 E,
7503317,794 N, seguê até a coordenada UTM 345580,579 E, 750066ô,790 N, segue até
a coordenada UTM 345513,418 E, 7500704,555 N, sêgue até a coordenada UTM
345480,128 E, 75033ô9,181 N, segue até a coordenada UTM 345462,386 E,
7500769,276 N, segue até a coordenade UTM 345433,56ô E, 7500838,880 N, segue até
a coordenada UTM 345370,036 E, 7503363,412 N, segue até a coordenada UTM
345364,832 E, 75009í6,237 N, segue até a coordenada UTM 345349,022 E,
7503355,627 N, segue até a coordenada UTM 345311,206 E, 7503329,030 N, segue até
a coordenâdâ UIM 345287,172 E, 7500949,236 N, segue até a coordenada UTM
345273,485 E, 7503293,114 N, segue até a coordenada UTIVI 345246,758 E,
7503328,963 N, seguê até a coordenada UTM 345240,206 E, 7500959,246 N, segue até
a coordenada UÍM 345222,709 E, 7503331,633 N, segue até a coordenada UTM
345193,270 E, 7503345,900 N, segue até a coordênada UTM 345183,205 E,
7503356,285 N, segue até a coordenada UTM 345138,304 E, 7503393,115 N, segue até
a coordenada UTM 345094,603 É, 7502150,712 N, segue até â cooÍdenada UTM
344753,155 E, 7503240,089 N, sêgue até a coordenada UÍM 344717,'141 É,
7503556,637 N, segue até a coordenada UTM 344688,879 E,7503570,332 N, segue até
a coordênedâ UTM 344627,997 E, 7503565,055 N, segue até a coordenada UTM
344520,177 E, 7503566,294 N, segue até a coordenada UTM 3,14433,707 E,
7503542J15 N, segue até a coordenada UTM 355404,515 E, 7506560,81 I N, onde teve
inlcio esta descriÉo.
Art.20 - A caracterização do polígono territoriâl como dlstrito agroturístico
fará incidir sobre ele o regime jurídico
lei.
próprio conlido no Plano de Gerênciamento desia
Í do Eslônclo de socono - Secretorio dos Negócios
Av.losé Mària de Fàriã, 71-CEP 13960-000 - SocoÍo - SP
T€lefone: 1e 385 5.9600 - e-m a il: juÍldl.o@socorro.ip.tov. br
Prefeitura Municipal da
[stân«ia de Socono
Art. 30 - A criaçáo do Distrito Agroturistico Sustêntável Caminhos do Serrote,
visa tender os seguintes objetivos:
l- promover o desenvolvimento de atividades voltadas à prêservação da
paisagem e locais de elevada beleza cênica, conservação e recuperação ambiental e a
proteçáo dos sistemas hídricos, fauna ê flora;
ll - preservar as lrâdições, memória histórica ê cultural do território;
lll - apoiar o desênvolvimento econômico local a partiÍ das atividades de
agroturismo que valorizem as tradições e os costumes típicos do campo, proporcionando
o contato dirêto com o produtor rural;
lV - promover a capacitaçáo do produtor rural interessado em vender seus
produtos e ofeÍecer serviços de hospedagem, alimentação e entretenimento;
V - fomentar o surgimento de infraestruturâ e êquipamentos adequados para
implementar novas oportunidades de negócios sustentáveis, com base na educaçâo
ambiêntal, ecoturismo, pÍesêrvação e recuperação do meio âmbiente e a geraçáo de
emprêgo e renda;
Vl - incentivar a preservação dâs porçóes dê mata atlântica em área privada,
estimulando a recuperaçáo de áreas degradadas e a formaçáo de corredores biológicos
entre as áreas de malas existentes;
Vll - sensibilizar e educar a comunidade pâra o dêsenvolvimento
atividade agroturística sustentável, promovendo a conexáo com a natureza e com
prazerês da vida no campo;
pârques nâlurais;
Munlclpol do Estônclo dê Socorro - S
Av. rosé Marle de Fãria,71- CEP 13960-000 - Socoíio - SP
Telefone: 19 3855.960o - e'maal: iuÍdico@socoiro.5p.8ov.br
da
OS
Vlll - promover a criação, Íecuperaçáo e conservação dos centros dê lazer e
Prefeitura Municipal da
Estância de Socoro
oÁ EsÍÁNcrÁ oÉ
5-{ola1,; . *l=io. uiô .ú.rtNt/t/rl
lX - propiciar condiçóes de limpeza, segurança, transporte de baixo impacto,
informação, controle da ordem e sinalizaçào turística.
Art.40 - O distrito agroturlstico será gerido por um Conselho Gestor,
instituído por ato especíÍico do Poder Executivo, por ocasião de sua cÍiaçáoArt. 5" - O Conselho Gestor do distrito agroturístlco será integrado, no
mínimo, por 7 (sete) membros, na seguinte conÍormidade:
l- 3 (três) rêpresentantes do Poder Executivo Municipal;
ll - 1 (um) representantê de Conselho Municipal;
lll - 3 (três) representantes da sociedade civil, escolhidos denlre os
empreendedores do distrito turístico instituido.
§ 10 - Cada membÍo do Consêlho GestoÍ terá um suplênte.
§ 20 - o consêlho Gestor será presidido por um dos rêpresentantes rêferidos
no inc. I deste artigo.
Art. 60 - Compete ao Conselho Gestor:
| - debater, orientar e apreciar as propostas de políticas públicas de fomento
para o turismo Íelativas ao distrito;
ll - sugerir, propor, êlaborar e apresentar ao Executivo l\,lunicipal relatórios,
estudos e projetos para o desenvolvimento agroturistico do distrito;
lll - elaborar propostas de incentivos Ílscais destinados aos
empreendimentos situados no respectivo distrito agroturístico,
lV - acompanhar a implantação, o cumprimento das metas e resultados
Prefeitura Munkipalda
Estânda de Socono
propostos;
V - elaborâr seu regimento interno, observadas as normas gerais
estabelecidas nas leis do município.
Art. 70 - O Conselho Gestor terá o prazo de 120 (cento ê vinte diâs) para
elaborar o Plano de Gerencaamento do distrito agroturístico, que será encaminhado a uma
comissão designada pelo Executivo Municipal que procederá sua apreciação.
Parágrafo Primeiro - Em caso de aprovaçáo das propostas contidas no
Pleno de Gêrenciamento, a Chefia do Executivo deliberará pêla sua execução por meio
de Decreto Municipal.
Parágrafo Segundo - Caso a comissáo entenda pela necessidade de
adequaçôes no Plano de Gerenciamento pÍoposto, êle será encaminhado ao Conselho
Gestor parâ que proceda os ajustes.
Art. 80 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dâ Estânciâ de Socorro, 03 de fevereirc de 2022.
Av. José Maria de Faria,71- CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: ú 3855.9600 - e-mâil: juídl.o@socorro.sp.Bov.br
Prefeitura Municipal da
Estância de §ocorro
o^ EsrÁ N c Á DE §rl*'"* " ""1;io.
Jusüflcaüva
Senhor Prêsidente,
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Proiêto de Lei
Gomplementar, que "Dáepõê sobrê a cÍiação do Distrito Agroturístico Sustentável
Caminhd3 do Serrote do iruniclplo de Socorro/SP e dá out as providôncias".
O presêntê instrumento normativo foi editado, com a rinalidade de
garantir a preservação ambiental daquela localidade, além da manutenção das suas
caracterÍsticas rurais, culturais e agrícolas da comunidade tal qual vem sendo praticadâ
pelos moradorês daquela região, ao longo dos anos.
É de conhecimênto notório, que o crescimento desordenado de uma
localidade, por meio de intervençóes que contrariam as normas ambientais ê culturais,
afetam significativamente para afrouxamento das tradiçÕes e costumes de uma
localidade, vindo a perder-sê a longo do tempo.
Cite-sê ainda, quê além das tradiçÕes locais, a relevância
paisagística também deve seÍ prêsêrvada, pÍincipalmente se considerado que o local em
comento é agraciado com paisagens de Íara beleza, que podem ser maculadas na
ausência de instrumentos normativos que demonstrem a forma @rrêta de ocupaÉo do
solo, rêspeitândo suas peculiaridades.
Dêsta forma, o MunicÍpio, no seu âmbito têrritorial, está viabilizando
meios e instrumentos necessáÍios pârâ que a populaçáo local possa ter garantido no
plano concreto as pollticas públicas instituídas em respeito á longevidade de suas
tradiçÕes e peculiaridades.
seÍviços prestados à nossa populâção, solicito a esta colendâ Casa de Leis por meio
seus nobres vereadores, sua aprêciâção e consequente aprovação.
Ido E3lônclo dê Socotrc Sectetq q dos Negóciol
Av. iosé Maria de Faria, 71- CEP 13960 000 - Socorro -SP
Assim, por entendêr que o projeto contribui para a melhoria dos
Telefone: 19 3a55.9600 - e-mail: iuÍidico@socorro.sp.gov.br
Prefeitura Muniripal da
[stância de Socono
Nêsta opoÍtunidade, reitero mêus protêstos de alta êstima ê
distinta consideração.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de fevereiro de
2022.
Josué
Munlclpol do Estôncio de Socoío - Secreto o dos Negócios Jutídicos
Av.losé Maria de Faria,71- CEP 13960-000 -Socorio -5p relefone: 1e 3855.9600 e-ma iii ju rid ico@socorro.sp.gov.br