materia nº 60/2023

PROJETO DE LEI n.º 60/2023
Dispõe sobre o tempo máximo de acionamento 
dos dispositivos sonoros do tipo alarme instalados 
em imóveis residenciais, comerciais e afins no 
município de Socorro e dá outras providências.
(Preâmbulo Usual)
Artigo 1º As edificações residenciais, comerciais e afins no 
município de Socorro que possuam alarme sonoro, intermitente ou não, 
deverão obrigatoriamente apresentar em sua entrada placa de 25cm x 25cm 
em que conste escrito o número de telefone do responsável pelo 
silenciamento do alarme em caso de seu disparo. 
Parágrafo único. O silenciamento do alarme deverá ocorrer no 
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o disparo no período noturno e de 
10 (dez) minutos no período diurno.
Artigo 2º - O não cumprimento das disposições contidas na 
presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 
I - Advertência; 
II – Multa.
§ 1º Em caso de reincidência, a partir da terceira autuação, as 
multas passarão a ser cobradas em dobro, considerando-se o valor da 
anterior. 
§ 2º A receita da aplicação das penalidades será revertida para 
o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMDEMA.
Artigo 3º - Qualquer cidadão poderá acionar a Prefeitura 
Municipal de Socorro, por meio do Departamento Municipal de Fiscalização 
e Postura para a fiscalização e verificação do descumprimento do disposto 
nesta Lei. 
Parágrafo único. A Administração Pública municipal 
disponibilizará, em sítio eletrônico, formulário apropriado para que os 
cidadãos possam registrar suas denúncias, inclusive de forma anônima, e 
indicar edificações em que se observe o descumprimento do disposto nesta 
Lei. 
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 24 de abril de 2023
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador – PSD
Tiago de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA:
 A presente propositura tem por escopo contribuir com a redução 
da poluição sonora.
 Trata-se de medida de higiene, pois a falta de legislação acerca do 
tema faz com que sejamos expostos ao barulho excessivos do som de alarmes
disparados por horas, até que alguém desligue tais dispositivos.
 Não raras vezes estes dispositivos são disparados no período entre 
22h e 6h perturbando o repouso noturno.
 Sendo assim, peço o apoio dos Nobres Colegas para aprovação da 
presente propositura.