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materia nº 289/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 289 / 2023
Date 2023-06-16
Ementaindica que encaminhe à esta Câmara Municipal o Projeto de Lei com o objetivo de firmar acordo de cooperação técnica com a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) neste município, nos termos do Referencial de Estruturação de PAV e modelo de Minuta de Termo de Acordo, anexo.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Proposição arquivada — Matéria arquivada.
2023-06-21 Encaminhada ao Poder Executivo — Matéria encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 413/2023-AL (protocolo n.º 8298/2023).
2023-06-20 Encaminhe-se o presente expediente — Ao Departamento de Assistência Legislativa para encaminhamento ao Poder Executivo.
2023-06-19 Para leitura no Expediente U Para conhecimento dos senhores Vereadores. Posteriormente, encaminhe-se ao Poder Executivo.
2023-06-16 Encaminhada à Presidência — À Presidência para apreciação nos termos do art. 186 do Regimento Interno.

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INDICAÇÃO n.º 289/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
INDICAMOS, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor 
Prefeito Municipal, que encaminhe à esta Câmara Municipal o Projeto de Lei com o 
objetivo de firmar acordo de cooperação técnica com a União, por intermédio da 
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, para fins de instalação do Ponto 
de Atendimento Virtual (PAV) neste município, nos termos do Referencial de 
Estruturação de PAV e modelo de Minuta de Termo de Acordo, anexo. 
Sala das Sessões, 16 de junho de 2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
(Autor)
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador – PSD
José Adriano de Souza
Vereador – PTB
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PTB
Marcelo José de Faria
Vereador – PSDB
Marco Antônio Zanesco
Vereador – PTB
Osvaldo Brolezi
Vereador – MDB
Thiago Bittencourt Balderi 
Vereador – PSDB
Tiago de Faria
Vereador - Republicanos
Justificativa: Esta Câmara Municipal recebeu Ofício enviado pela Delegacia da Receita 
Federal do Brasil em Jundiaí/SP consultando sobre o interesse deste município em 
implantar um Posto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal na cidade. 
Considerando que um dos principais benefícios trazidos por essa instalação é a 
comodidade e a agilidade que os contribuintes terão ao lidar com questões tributárias. O 
atendimento virtual permitirá que os contribuintes cumpram suas obrigações de forma 
mais rápida, sem enfrentar filas ou esperar por atendimento presencial.
Considerando ainda o iminente fechamento do Posto Fiscal no município de Amparo/SP, 
faz-se ainda mais importante disponibilizar ao munícipe socorrense a estrutura do Posto 
de Atendimento Virtual.
Por estes motivos esta Casa mostra-se favorável à instalação do Posto de Atendimento e 
requer o encaminhamento de Projeto de Lei formalizando a celebração de termo de acordo 
de cooperação técnica conforme anexo.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação de todos Vereadores.
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 19/06/2023. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 19/06/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 19/06/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente

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