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REQUERIMENTO n.º 296/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEIRO, nos termos do art. 192, IX do Regimento Interno desta
Casa de Leis a retirada do Projeto de Lei n.º 08/2023, de minha autoria, que “concede
isenção de IPTU para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) e dá outras
providências”.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2023
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
Justificativa: Tendo em vista a tramitação de Projeto de Lei semelhante e diverso no seu
conteúdo, a fim de não prejudicar os possíveis beneficiados, faz-se necessária a retirada
deste projeto a fim de que não obste o direito.
DESPACHO
ATENDA-SE o solicitado pelo autor.
Câmara Municipal Est. Socorro, 19/06/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
PROPOSITURA ARQUIVADA
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19/06/2023
Resp.: ________________
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