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Pedido de informação nº 13/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto
de Lei nº 87/2022, que disciplina o estacionamento
temporário e rotativo de veículos em frente às clínicas
médicas e clínicas veterinárias.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste
Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de
Lei nº 87/2022 (cópia em anexo), de autoria do Nobre Vereador Marcelo
José de Faria, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Quantas vagas de estacionamento seriam disponibilizadas caso
o projeto seja aprovado?
- Como ficaria a questão contratual com a empresa que
administra a zona azul se forem disponibilizadas as vagas citadas no referido
projeto?
- Há possibilidade de troca de vagas de zona azul no caso de
aprovação do projeto citado?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 26 de junho de 2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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