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Pedido de informação nº 14/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto
de Lei nº 62/2023, que institui no Município de Socorro
o Sistema de Auxílio para Tratamento Fora do
Domicílio (TFD) e dá outras providências.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste
Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de
Lei nº 62/2023 (cópia em anexo), de autoria do Nobre Vereador Alexandre
Aparecido de Godoi, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- O Poder Executivo tem como calcular quantas pessoas seriam
beneficiadas com a aprovação do Sistema de Auxílio para Tratamento Fora
do Município? Em caso afirmativo, quantas seriam?
- De acordo com as nomas estabelecidas no referido projeto de
lei qual seria a projeção de gastos para a execução do referido Sistema?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 26 de junho de 2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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